Procedimento Comum Cível 0000254-45.2018.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000254-45.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000254-45.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-45.2018.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.577,32 Autor(s): JOÃO MARIA CORREA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Em sede de inicial, sustenta a parte autora, em síntese, ser pessoa indígena, de baixa escolaridade e que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sendo que, em consulta ao extrato do benefício, constatou a existência de descontos mensais, relativos a suposto contrato de empréstimo consignado. Alega não se recordar de ter realizado referida contratação, bem como afirma não ter recebeu o valor mencionado no suposto contrato. Alega a invalidade do contrato, em razão da não observância das formalidades legais exigidas para celebração de negócio com pessoa analfabeta, visto não haver autorização pela parte autora para desconto junto ao INSS, bem como deduz a invalidade do negócio em razão de vício de consentimento, uma vez que não conhecia os termos do contrato. Sustenta, por fim, falha na atividade exercida pela ré, ante violação ao dever de informação. Diante disso, postula que sejam declarados ilegais os descontos realizados pela ré; que ela seja condenada a restituir em dobro o montante pago, determinado a cessação dos descontos, se ativos; e condenada a indenizar a título de danos morais; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A requerida apresentou contestação requerendo: (a) a retificação do polo passivo; (b) reconhecimento da conexão; (c) e no mérito a improcedência da ação ante a regularidade da contratação e disponibilização do montante (mov. 26.1). Houve impugnação, sendo refutados os argumentos da contestação (mov. 30.1). A parte autora ratificou a procuração em cartório (mov. 33.1). É o relato do essencial. 2. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido na contestação, tendo em vista que o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19 é responsável pela operação, conforme contrato de mov. 26.4. 3. Requer a parte requerida o reconhecimento da conexão entre estes autos 0000254-45.2018.8.16.0155 e os autos 0001654-31.2017.8.16.0155 e 0001291-44-2017.8.16.0155. Entretanto, os autos 0001654-31.2017.8.16.0155 já foram julgados e estão arquivados. Já os autos 0001291-44-2017.8.16.0155 estão em fase processual distinta e discutem outro contrato. Desta sorte, por não se fazerem presentes os requisitos do art. 55 do NCPC, deixo de determinar a conexão dos autos. 4. Superadas as questões preliminares, encontrando-se o feito em ordem, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades para sanar, dou o processo por saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) Houve falha na prestação de serviço? a.1) A parte autora teve conhecimento do teor do contrato de empréstimo? a.2) A parte autora recebeu o valor do contrato objeto da presente ação? a.3) Houve vício de vontade na negociação realizada entre autor e ré? a.4) A autora é analfabeta? Possui algum grau de analfabetismo funcional? a.5) Foi ela acompanhada no momento da elaboração do contrato? Foi ele assinado "a rogo"? a.6) Exige-se, para a validade do contrato firmado com analfabeto, que seja ele firmado com participação de alguém o auxiliando? a.7) O analfabetismo gera algum grau de incapacidade, na forma dos arts. 3º e 4º, do Código Civil? a.8) Aplica-se, ao caso em comento, mesmo que analogicamente, o que previsto nos arts. 595, e 215, §2º, do Código Civil? a.9) Essas disposições são aplicáveis ao contrato de empréstimo? b) O autor sofreu prejuízos à sua honra? Se positiva a resposta, qual sua extensão? b.1) É possível a fixação de montante de indenização por dano moral com caráter punitivo, ou isso não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio? 6. Com fulcro no art. 357, III, do NCPC, passo a enfrentar a temática relativa ao ônus da prova, aplicando, conforme o caso, a distribuição dinâmica do ônus probatório. A relação contratual que envolve as partes configura-se como relação de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, no sentido de reequilibrar a relação firmada, colocando as partes em posição equânime. No caso dos autos, nota-se a hipossuficiência da parte reclamante no tocante a produção de provas, e a verossimilhança de suas alegações, o que leva à inversão do ônus probatório. A despeito da inversão do ônus da prova, no caso em apreço, tendo a requerida logrado – até o momento – se desincumbir da demonstração de fatos extintivos do direito invocado pela autora, vez que trouxe aos autos: o contrato assinado e o comprovante de transferência do valor. Tenho que é ônus da parte autora comprovar a falsidade do contrato, bem como a ausência do deposito, pois, admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda. Nesse sentido: [...] Isso porque a despeito da inversão inicial do ônus da prova; tendo a requerida logrado se desincumbir da demonstração de fatos extintivos do direito invocado pela autora, fez com que tornasse a esta última, o ônus de provar que as assinaturas dos documentos acostados aos autos, eram falsas, o que não aconteceu. De fato, admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. – Inserção do nome da autora em cadastros de devedores se constituiu in casu em exercício regular de direito, ante a falta de pagamento do débito. Recurso improvido. (TJ-SP 10052567020148260565 SP 1005256-70.2014.8.26.0565, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018). (Grifo nosso). Além do que, a produção de tal prova não se mostra diabólica ou de difícil acesso, uma vez que para verificar a falsidade ou não do contrato basta a perícia, já a ausência do deposito comprava-se com simples extrato da conta, em data que coincide com a TED. 7. Para instrução, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC: a) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC), sendo certo que, desde já, determino: a.1.) A intimação da parte autora para que comprove a alegada falsidade do contrato, bem como a inexistência de depósito realizado em seu favor pela requerida. 8. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que seu silêncio gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA CORREA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(144)