Procedimento Comum Cível 0002453-86.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 39.369,63

Órgão julgador

Vara de Acidentes de Trabalho de Medianeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/04/2023, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

20/04/2023, 14:59

PROCESSO REATIVADO

20/04/2023, 14:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/01/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2023, 17:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

26/01/2023, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

25/01/2023, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2023, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

17/01/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2023, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 12:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

05/12/2022, 11:06

Todas as movimentações(163)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/04/2023, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

20/04/2023, 14:59

PROCESSO REATIVADO

20/04/2023, 14:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/01/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2023, 17:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

26/01/2023, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

25/01/2023, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2023, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

17/01/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2023, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 12:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

05/12/2022, 11:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/12/2022, 17:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/11/2022, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2022, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 12:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2022, 00:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

03/10/2022, 08:30

PROCESSO SUSPENSO

20/09/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2022, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

19/09/2022, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

05/09/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2022, 15:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 12:18

OUTRAS DECISÕES

10/08/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/08/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

27/06/2022, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 13:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/06/2022, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-86.2020.8.16.0117 Recurso: 0002453-86.2020.8.16.0117 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): ALEXSANDER MACHADO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS À Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora

16/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/02/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/02/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

04/02/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002453-86.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-86.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.369,63 Autor(s): ALEXSANDER MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença proferida no mov. 91. Narra a parte embargante, em apertada síntese, a existência do vício de omissão no pronunciamento. Intimado, o autor manifestou-se pela rejeição dos declaratórios (mov. 53.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. In casu, a parte embargante argumenta, expressamente, que a decisão contém vício de omissão, previsto no inciso II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não é o caso, portanto, de não conhecer dos embargos de declaração, mas sim de lhes dar ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Pois bem, diante das alegações do réu, entendo que de fato houve omissão na referida sentença. Afinal, o pronunciamento judicial não deliberou expressamente sobre a questão de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Deste modo, passo a proferir a decisão abaixo, que deverá ser integrada ao dispositivo da sentença proferida, que foi motivo dos aclaratórios. Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS, para a devida correção, devendo a decisão supra ser integrada pela seguinte redação: "Ademais, condeno o Estado do Paraná a ressarcir ao INSS os valores adiantados para realização da prova pericial, previsto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 conforme a Tese Fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1044/STJ." 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 4. Determino a reabertura do prazo recursal, procedendo na forma do art. 1022, §4º, CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Preclusa a presente, intime-se o réu para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto em mov. 101, e, após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010,§3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

31/01/2022, 08:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/01/2022, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002453-86.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-86.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.369,63 Autor(s): ALEXSANDER MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN

05/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/01/2022, 17:02

OUTRAS DECISÕES

09/12/2021, 21:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/11/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

19/11/2021, 05:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/08/2021, 13:02

JUNTADA DE CUSTAS

19/07/2021, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/07/2021, 14:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/07/2021, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 16:35

INDEFERIDO O PEDIDO

29/06/2021, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2021, 13:14

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/05/2021, 15:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

14/05/2021, 01:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2021, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2021, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 09:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

23/04/2021, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2021, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 15:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

09/03/2021, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2021, 14:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

19/02/2021, 01:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/02/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2021, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2021, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2021, 12:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

08/01/2021, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2020, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2020, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2020, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 16:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/09/2020, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/09/2020, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

26/08/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2020, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 12:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/08/2020, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2020, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/07/2020, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2020, 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2020, 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 13:11

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

20/07/2020, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

22/06/2020, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/06/2020, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2020, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 13:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

18/06/2020, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/06/2020, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2020, 14:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

18/06/2020, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/06/2020, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/06/2020, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/06/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2020, 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO

12/06/2020, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/06/2020, 16:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/06/2020, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2020, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2020, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/06/2020, 15:43

Documentos

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•29/06/2021, 18:29

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•12/06/2020, 11:36

01/02/2022, 00:00