Execução Fiscal 0001622-27.2008.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001622-27.2008.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-27.2008.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-27.2008.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$523,16 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): DANILO DE MATTOS 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de Danilo de Mattos. A tentativa de citação do executado restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 14). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada (mov. 1.1 – pág. 17), o que foi deferido (mov. 1.1 – págs. 25 e 26). Na sequência, a Fazenda Pública pugnou pela consulta à Copel e aos Sistemas Infojud, Bacenjud e SIEL, bem como a expedição de ofício às empresas de telefonia, a fim de localizar o endereço do executado (mov. 1.1 – pág. 31), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 37). Os autos foram digitalizados em 11/08/2017 (mov. 1.0). Foram consultados a Copel (mov. 13.1) e os Sistemas Infojud (mov. 14.1 e 14.2) e Bacenjud (mov. 16.1). Expedida carta precatória (mov. 22.1), a citação do executado não obteve êxito (mov. 23.1). Intimada a se manifestar a respeito da prescrição material (mov. 33.1), a parte exequente concordou com a ocorrência da prescrição do débito (mov. 36.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos (mov. 1.1 – pág. 03), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a taxas com vencimentos em 02/06/2003 (inscrição em dívida ativa na data de 24/11/2004) e em 15/09/2003 (inscrição em dívida ativa na data de 01/01/2004). A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 02/06/2008 e 15/09/2008. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 29/12/2008 (mov. 1.1 – pág. 04), ou seja, conclui-se que os débitos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Desse modo, o reconhecimento da prescrição material é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, devido à prescrição material dos débitos tributários. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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