Execução de Título Extrajudicial 0002973-09.2018.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002973-09.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002973-09.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-09.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.552,05 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s): BIANCA HELENA ALVES DA SILVA CARDOSO GOMES GANAPATY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por BIANCA HELENA ALVES DA SILVA CARDOSO GOMES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE e como executado GANAPATY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.19. Recebida a inicial (mov. 16.1), foram intentadas diversas diligências para a citação da executada, porém, sem sucesso. Após tentativa de citação infrutífera, a parte exequente requereu ordem de arresto online (mov. 185.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Adequando o dispositivo à realidade da constrição patrimonial eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o arresto pelo Sistema Sisbajud depende da prévia tentativa de citação da parte executada, sem prejuízo da sua determinação, de forma cautelar, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência. Confira-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA POR BENS. PESQUISA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado, porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD. 4. A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467775/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020 - grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 854 do CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o art. 854 do CPC/15, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1754600/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019 - grifou-se) No caso, já houve tentativa de citação (movs. 60.1, 61.1, 62.1,.63.1, 64.1, 65.1, 66.1, 67.1, 68.1, 69.1, 106.1, 107.1, 108.1, 110.1, 111.1, 113.1, 114.1, 115.1, 166.1, 167.1, 168.1, 169.1, 170.1, 171.1 e 182.1). Assim, viável o deferimento do arresto pretendido. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012635-94.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.10.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.- Visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional ao exequente, mostra-se desnecessário o esgotamento das diligências para localização dos executados a fim de se autorizar o arresto on-line (sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025652-03.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES VIA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO DEVE SER CONDICIONADA À CITAÇÃO DOS DEVEDORES- TESE ACOLHIDA – MEDIDA APLICÁVEL QUANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE – PROVIDÊNCIA QUE VISA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062271-63.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.05.2020 - grifou-se) Assim, em que pese à adoção de orientação diversa no passado, o caso é de acolhimento do pleito. Posto isso: 3. Defiro o pedido de arresto on-line (SisbaJud), formulado ao mov. 185.1. 4. Retifique-se o polo passivo da demanda a fim de excluir a pessoa de BIANCA HELENA ALVES DA SILVA CARDOSO GOMES, já que ela é somente representante da empresa executada. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando novo endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Indicado novo endereço, cite-se, independentemente de novo despacho. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(313)