Execução de Título Extrajudicial 0000747-45.2019.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000747-45.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000747-45.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-45.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$361.541,55 Exequente(s): IRMÃOS BOSCATTO LTDA Executado(s): Bruna Conrado Luciano Conrado Decisão Tratam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IRMÃOS BOSCATTO LTDA em face de BRUNA CONRADO e LUCIANO CONRADO. Ao mov.134 os executados manifestaram-se, alegando a nulidade da citação, bem como o excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 32.263 (Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga), por se tratar de pequena propriedade rural, utilizada para sustento da família (art. 5º, XXVI, da CF e Lei nº 8.009/90). O exequente (mov.200.1) pugnou pela rejeição da arguição, mantendo-se a penhora em 50% sobre o imóvel. Decido. Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade de intimação de Bruna Conrado, diante do mandado ter sido cumprido nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020, conforme mandado regionalizado. No mais, passo a análise das demais alegações. A Constituição Federal dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Além disso, a disposição do artigo 833, o inciso VIII, do CPC/15, ampliou a norma garantindo a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza constitucional da dívida, pois segundo a norma é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Portanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, deve-se ser reconhecido os seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural; e (b) desde que trabalhada pela família. No que tange ao primeiro requisito, tem-se como pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, sendo que no presente aso, verifica-se que o imóvel em questão está acobertado pelos limites, não havendo discussão quanto o preenchimento do primeiro requisito. Contudo, em análise ao segundo requisito, verifica-se que não há nos autos, qualquer documento probatório que indiquem seu preenchimento, pelo contrário, a parte demandante comprovou que a habilitação da executada Bruna como produtora ocorreu apenas em 07/2021, ou seja, após o deferimento da penhora do imóvel. Ainda, a parte demandante comprovou o vínculo profissional existente entre Bruna e a Prefeitura de Goioxim (mov.140.6). No mais, cabia a parte executada comprovar o efetivo labor do núcleo familiar no imóvel penhorado, no entanto, se limitou apresentar documentos do imóvel, contrato da COPEL e nota fiscal de produtor sem qualquer marcação, ou seja, não há qualquer elemento que demonstre a veracidade de suas arguições. Desta forma, indefiro o requerimento da declaração de impenhorabilidade do imóvel conscrito. 2.Por fim, quanto os argumentos lançados de excesso de penhora entendo pelo acolhimento, sendo fato incontroverso, havendo concordância da parte demandante em manutenção da penhora em apenas 50% do imóvel conscrito. Desse modo, defiro a manutenção da penhora sobre a parcela correspondente a 50% do imóvel matriculado sob nº 32.263 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga. Reitere-se as diligências de praxe, anteriormente determinadas, no fito de lavrar termo de penhora com a indicação da fração ideal. 3.Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel. 4.Após, manifestem-se as partes quanto a avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.No mais, intimem-se a terceira Maria Theresa Conrado, conforme endereço apresentado ao mov.79.2, conforme artigo 843, §1º do CPC. 6.Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(170)

legal