Execução Fiscal 0001053-16.2020.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0001053-16.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-16.2020.8.16.0124 Vistos. Tendo em conta que o sujeito passivo da CDA que fundamenta a presente execução é o ESPÓLIO DE VALDECIR ANGELO DOS SANTOS, defiro a habilitação de seus herdeiros (mov. 29), na qualidade de representantes do espólio (art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC), haja vista não haver notícia de instauração de inventário. Retifique-se o polo passivo do feito. Cite-se a parte devedora para, no prazo de cinco dias, pagar o débito com os acréscimos, ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 8° da Lei nº 6.830/80, sob pena de constrição judicial de qualquer dos bens do espólio executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF). Em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, fixo, nos termos do artigo 827, honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no valor correspondente a 10% do valor do débito, ciente a parte de que, em caso de pagamento no prazo estipulado, haverá redução pela metade do valor destes, nos termos do §1° do referido artigo. Cientifique-se a parte executada que, garantindo o juízo, poderá apresentar embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), no prazo de 30 (trinta) dias. Garantida a execução, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação em cinco dias. Caso não haja pagamento ou não seja a execução garantida na forma do art. 9º do LEF, proceda-se à busca de valores via Sisbajud (art. 11, I, da LEF), intimando-se o exequente com o resultado. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HORTÊNCIA MAYER MORESCHI

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(134)