Procedimento Comum Cível 0000817-14.2014.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000817-14.2014.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000817-14.2014.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-14.2014.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FERNANDO MENDES GONÇALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Indefiro o pedido constante à seq. 208.1, porquanto a titularidade do referido crédito é da Escrivania, de modo que não há impeditivo para a cobrança de forma autônoma. A propósito, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 601.273/RS, reconheceu a possibilidade de pagamento das custas processuais destinadas ao Escrivão em separado do crédito principal, através de Requisição de Pequeno Valor, sem que isso configure o fracionamento da execução, vedada pelo art. 100, §4º, da Constituição Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM APARTADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. - Preliminar - ausência de impugnação específica. Os argumentos trazidos à análise no presente expediente recursal integram as duas decisões lançadas nos autos. A decisão proferida em razão da oposição de embargos de declaração foi motivada pela decisão exarada em momento anterior, que acabou por complementar o entendimento firmado pelo magistrado singular. Como se vê, ambas as decisões tratam sobre a possibilidade de expedição de RPV em apartado para o pagamento das custas, questão nodal do presente recurso, não havendo falar em não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de impugnação específica - Preliminar infringência ao princípio da demanda - A decisão judicial que determinou a exclusão das custas do precatório foi lançada nos autos após a consulta verbal realizada pelo Sr. Escrivão Judicial, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no art. 520 da CNJ, motivo pelo qual, não ocorreu na espécie a alegada infringência ao princípio da... demanda - Preliminar violação ao princípio do contraditório Incorre nos autos qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, na espécie, contra a decisão combatida, foram opostos embargos de declaração pelo ente público, momento em que foi possível ao agravante apresentar nos autos todos os argumentos que entendia pertinentes à elucidação da controvérsia - Mérito - Não há que falar em preclusão em relação à matéria trazida à exame, pois que, somente com o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 601.273/RS pelo Supremo Tribunal Federal, é que foi possível ao Serventuário da Justiça questionar o juízo sobre a possiblidade de expedição de RPV em apartado para pagamento das custas que lhes são devidas. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70079764833, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 28/05/2019). (TJ-RS - AI: 70079764833 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/05/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) 2. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MENDES GONÇALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(23)