Cumprimento de sentença 0025966-04.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025966-04.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos à Execução nº 0025966-04.2020.8.16.0014 IVANI DINIZ BENIGNO DOS SANTOS Vs AEROLON COMB. DE AVIAÇÃO LTDA Vistos, I – Relatório: Trata-se de embargos à execução oposto por IVANI DINIZ BENIGNO DOS SANTOS em relação a execução sob nº 0028895-35.2005.8.16.0014 que lhe move AEROLON COMB. DE AVIAÇÃO LTDA. onde arguiu a embargante, preliminar de mérito de nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu a mesma no polo passivo da execução e no mérito, excesso de execução. Recebidos os embargos, fora a parte embargada intimada para manifestar-se. Página 1 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Manifestação apresentada sob seq. 14.1, pugnando pela total rejeição dos embargos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Determinada a suspensão dos autos em decorrência da pendência de julgamento dos recursos apensos à execução. Certificado nos autos o trânsito em julgado dos recursos com a juntada dos respectivos acórdãos e decisões. Ciências às partes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Página 2 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Extrai-se dos autos que em sede de Agravo de Instrumento, teve a embargante o provimento de seu recurso para fins de excluí-la do polo passivo da execução, senão vejamos: (...) RECURSO. ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI) E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO MOV. 1.54 (CPC, ART. 281), EXCLUSIVAMENTE RELACIONADOS À CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVANTE, COM LEVANTAMENTO DAQUELAS EVENTUALMENTE CONCRETIZADAS. DECISÃO REFORMADA. Página 3 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Embora os embargos de declaração e demais recursos interpostos, a referida decisão manteve-se incólume. Desta feita, considerando que os presentes embargos à execução foram propostos exclusivamente por IVANI DINIZ BENIGNO DOS SANTOS, e o teor do acórdão supratranscrito, conclui-se que houve a perda do objeto, diante da ocorrência de fato superveniente – exclusão da embargante do polo passivo da execução. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução nº 0025966-04.2020.8.16.0014, em que é embargante IVANI DINIZ BENIGNO DOS SANTOS e embargado AEROLON COMB. DE AVIAÇÃO LTDA., sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC), diante a perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos autos principais (0028895-35.2005.8.16.0014). Página 4 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Considerando o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno a parte embargada (AEROLON COMB. DE AVIAÇÃO LTDA) em custas processuais integrais e em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora (valor da execução devidamente atualizado), tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos causídicos vencedores, nos termos do art. 85, do CPC. Anote-se que outro não fora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em caso semelhante ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMBARGANTE E QUE FOI EXCLUÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DO PROVIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDEM.CORRETO Página 5 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO DE AGRAVO. EMBARGADO/EXEQUENTE QUE INDEVIDAMENTE DEU CAUSA À AÇÃO POR INCLUIR INDEVIDAMENTE A APELANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO EMBARGADO/APELADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO NA DEMANDA. VALOR BUSCADO NA AÇÃO EXECUTIVA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DE HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO POR FORÇA DO RECURSO DA EMBARGANTE.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1656593-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 12.07.2017) Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e Página 6 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados de cada uma das partes. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Página 7 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Londrina/PR, 20/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 8 de 8 Execução nº 0028895-35.2005.8.16.0014 Embargos nº 0025966-04.2020.8.16.0014 cam

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(16)