Cumprimento de sentença 0002423-24.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002423-24.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002423-24.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá - FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.596,00 Polo Ativo(s): MARIELZA FRANCISCA CRISTÓVÃO Polo Passivo(s): ADALBERTO JUNIOR DELÍBORIO 1. Primeiramente, se necessário, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam à baixa definitiva dos dados do autor de seus cadastros, conforme determinado na sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, dar cumprimento voluntário à obrigação de pagar quantia certa. 3. Cientifique-se o devedor de que, decorrido o prazo acima indicado: 3.1. Não realizado o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e serão iniciados os atos de constrição (§ 3º); 3.2. Poderá ele, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação, que somente poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, NCPC. 4. Em sendo caso de início dos atos de constrição, intime-se o credor para atualizar o valor exequendo, acrescendo a multa legal. 4.1. Não possuindo procurador, o cálculo deverá ser realizado pela Secretaria. 4.2. Cumpra-se o disposto no Código de Normas (item 17.2.11.2), procedendo-se à conversão do feito em execução (cumprimento de sentença). 5. Após, acesse-se o sistema SISBAJUD, a fim de que sejam tornados indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, devendo a indisponibilidade se limitar ao valor indicado na execução (art. 854, “caput”, NCPC). 5.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta enviada pelo sistema, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (§ 1º). 5.2. Consigne-se que, sendo encontrado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), será ele imediatamente liberado, por não comportar os custos da operação eletrônica. 5.3. Havendo indisponibilidade de ativos superiores a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, querendo, manejar as defesas conferidas pelo art. 854, § 3º, NCPC, devendo comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de numerário. 5.4. Nos casos dos itens 5.1, 5.2 e 5.3, o extrato eletrônico da operação deverá ser juntado aos autos. 5.5. Apresentada defesa, intime-se o credor para se manifestar e após voltem os autos conclusos para decisão. 5.6. Rejeitada a manifestação do executado ou não sendo ela apresentada, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensando-se a lavratura de termo. 5.7. Para tanto, o sistema SISBAJUD deverá ser acessado uma vez mais, a fim de que seja determinada a transferência do numerário para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 2919), vinculada a este Juízo (§ 5º), devendo ser carreado aos autos o extrato eletrônico da operação. 6. Sendo infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, proceda-se à tentativa de constrição judicial de veículos pelo sistema RENAJUD. 6.1. Localizado veículo, restrinja-se sua transferência, intimando-se o exequente, na sequência, para, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora, devendo, para tanto, indicar a localização do bem. 6.2. Havendo interesse, expeça-se mandado para a penhora, avaliação e depósito do veículo em mãos do próprio devedor. 7. Não localizados ativos financeiros ou veículos, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito de bens que guarneçam a residência/estabelecimento do executado. 8. No cumprimento das diligências, atente-se o senhor Oficial de Justiça ao disposto no artigo 831 e seguintes do NCPC. 9. Efetivada a penhora (de ativos, veículos ou outros bens), voltem conclusos para início dos atos de expropriação (art. 875, NCPC). 10. Não localizado o devedor para intimação (item 2), estando ele regularmente citado, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário, na forma do art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95, intimando-se o credor, na sequência, para dar prosseguimento ao feito. 11. Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar novos bens, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 12. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523, “caput”, NCPC (item 2), intime-se o credor para se manifestar e, após, voltem os autos conclusos. 13. No cumprimento de qualquer das diligências acima determinadas, em havendo necessidade, depreque-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIELZA FRANCISCA CRISTÓVÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO JUNIOR DELIBORIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO JUNIOR DELIBORIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)