Procedimento Comum Cível 0003436-58.2018.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003436-58.2018.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003436-58.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003436-58.2018.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO MATEUS DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Considerando a concordância da parte credora (mov. 131.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 127.1). 2. Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de RPV ou precatório, se for o caso, e expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, com preferência, tendo em vista a natureza alimentar (súmula vinculante 47). Atente-se à expedição de RPV em relação ao destacamento de honorários discriminados pelo Procurador (mov. 131.1). 2.1. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 2.2. Devidamente comprovado o depósito no feito, intime-se o INSS para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Não havendo impugnação aos valores requisitados expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte autora para retirá-los. 2.4. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do processo em razão do pagamento, observadas as normas de praxe. Intimem-se as partes. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(185)

legal