Procedimento Comum Cível 0004050-29.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004050-29.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004050-29.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004050-29.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$28.942,00 Autor(s): LUIZ PEDROSO DOS SANTOS NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. LUIZ PEDROSO DOS SANTOS NETO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que era casado com Vilma Vanin dos Santos, a qual faleceu em 29/09/2018. Apontou que sua esposa possui o benefício LOAS. Discorreu sobre o direto aplicável. Pleiteou a conversão do benefício LOAS em aposentadoria por invalidez e posteriormente pensão por morte. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.1/1.15). Recebida a inicial, fora concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1) Citada, a autarquia ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, alegou em sede de preliminar a ilegitimidade ativa, bem como a ocorrência da coisa julgada. No mérito, apontou a impossibilidade da procedência dos pedidos pela ausência dos requisitos necessários a concessão das benesses. Juntou documentos (mov. 16.1/16.10). A requerente apresentou réplica (mov. 19.1). Foi nomeado perito, que, após a perícia, apresentou laudo (mov. 56.2). Saneamento e organização do processo (mov. 37.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). Aa partes apresentaram alegações finais (mov. 51.1 e 53.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar a existência de litispendência ou de coisa julgada. Consoante preconiza o artigo 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Da análise dos documentos juntados ao mov. 16, verifica-se que já houve análise pelo Poder Judiciário dos fatos aqui expostos, sendo que fora ajuizada demanda que analisou a incapacidade laboral aqui discutida, distribuída nos autos 2008.70.57.000949-3, perante a 2a. Vara Federal de Francisco Beltrão/PR. Em referida ação, a falecida pretendia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão da leucemia crônica que a acometia, desde o ano de 2007. A sentença proferida foi improcedente, por entender que o benefício fora corretamente indeferido, em razão da autora não exercer as atividades rurícolas alegadas e, portanto, não possuir qualidade de segurada à época do requerimento. No presente caso, verifico que as lides são idênticas no que diz respeito aos pedidos iniciais, sendo que o autor sequer mencionou a existência de processo anterior com mesmo objeto, tratando-se, aliás, da mesma doença - leucemia mieloide crônica - que ora fundamenta o presente pedido, para que fosse possível pensar-se em situações diversas a justificar o ajuizamento de nova demanda. E a própria inicial esclarece que a falecida sofreu da mesma doença de 2007 a 2018, quando veio a óbito, sendo que, em todo esse período, diminuiu muito sua força de trabalho na lavoura em razão de sua situação de saúde. Tal situação, foi destacada no relato das testemunhas ouvidas no processo anterior e nada de novo foi trazido nestes autos, apenas reproduzidno-se a alegação de que a de cujus exercício atividade rural pouco antes do novo pedido administrativo. Tudo leva a concluir que não houve alteração fática alguma a justificar a revisão da decisão judicial que já analisou a qualidade de segurada da falecida. Assim, considerando que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos à ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado, imperativo o reconhecimento da coisa julgada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, o que faço nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à ação, forte no artigo 85, § 3º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, suspendo neste momento o ônus da sucumbência, em virtude de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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