Procedimento Comum Cível 0003582-65.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003582-65.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003582-65.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-65.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.676,29 Autor(s): Marilda de Fátima Vanin Renosto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. MARILDA DE FÁTIMA VANIN RENOSTO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que solicitou aposentadoria rural por idade, indeferida sob o argumento de que não havia comprovado a qualidade de segurada. Apontou equívoco da decisão administrativa. Pleiteou o reconhecimento do trabalho em regime de economia familiar e a concessão da aposentadoria, bem como o pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Recebida a presente demanda, fora concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 9.1). Justificação administrativa (mov. 44.1). A requerida foi citada e apresentou contestação, sustentando a não comprovação do labor rurícola no período de 180 meses anteriores ao pedido administrativo, bem como a não demonstração da atividade rural em regime de economia familiar. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 52.1). Houve réplica (mov. 55.1). Em sede alegações finais, a parte autora pugnou pela procedência da demanda (mov. 66.1), ao passo que a autarquia não se manifestou. Certidão negativa da Justiça Federal (mov. 71.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes a respeito do preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria rural por idade, mormente no tocante ao exercício da atividade em tempo correspondente à carência exigida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Com efeito, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1º; 142 e 143, todas da Lei 8.213/91, sendo devida a partir da data do requerimento administrativo (art. 49, II), desde que, até esse dia, esteja implementada a idade mínima e comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao pedido, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida (art. 48, § 2º), dispensando-se o recolhimento de contribuições. O artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 estabelece como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de segurado especial: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também decidiu que a atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar (Súmula 41 da TNU). Conforme previsão do artigo 48, caput, da Lei 8.213/91, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”, estabelecendo o § 1o que “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Estabelece o § 2º do art. 48 da Lei de Benefícios que “o trabalhador rural deve comprovar efetivo exercício de atividade rural (...) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”. Do contrário, aplica-se a regra do § 3º, segundo a qual “os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (...)”. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos. Isso não significa, entretanto, que o segurado deve comprovar labor rural ininterrupto nos 180 meses anteriores à aquisição da idade mínima. O próprio artigo 143 da Lei de Benefícios prevê que o exercício da atividade rural pode ser descontínuo, contando que, à época do implemento da idade mínima, ainda esteja o segurado exercendo labor rural: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Quando houver o exercício de atividades rurais de forma intercala com tempo urbano, a orientação fixada pela Turma Nacional de Uniformização – com a qual alinho meu entendimento – é a seguinte: Deve-se compreender a descontinuidade admitida em lei com a intercalação do labor rural ainda que com atividades de natureza diversa da rural, desde que com duração curta, ou seja, por período não relevante, que não infirme o princípio da presunção de continuidade do labor rural, pelo qual é possível inferir toda uma vida dedicada ao trabalho no campo. Insere-se nesse contexto o trabalhador rural que, nos curtos períodos de entressafra deixa o campo em busca de trabalho urbano para sobreviver, retornando, logo após, às lides campesinas. Com relação à carência, a prova do labor rural deverá corresponder ao número de meses indicado na tabela do artigo 142 imediatamente anteriores à data em que implementou as condições legais ou a 180 (cento e oitenta) meses anteriores à data do requerimento administrativo, ainda que em períodos de tempo descontínuos (Lei 8.213/91, artigos 11, VII; 142 e 143). Como determina o § 3o do artigo 55, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. No mesmo sentido a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Excepcionalmente, nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos autoriza flexibilização na admissão do requisito legal de início de prova material, admitindo-se documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários), que juntamente com a prova oral, possibilitem um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Tratando-se de atividade rural, especialmente em regime de economia familiar, é notório que os talonários rurais costumam apontar unicamente o nome do pai/marido, sem fazer qualquer menção aos demais integrantes da família, apesar de todos desenvolverem a atividade em conjunto (Súmula 73 do TRF4: Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”). Nesse caso, os documentos do pai caracterizam-se como prova material indireta. Não é coerente a exigência de elementos específicos para sua demonstração, uma vez que, considerando a informalidade e o pouco esclarecimento destas famílias, os meios de comprovação da atividade geralmente são precários. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos. Da mesma forma, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Também esclarece a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização que “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a prova”. Por fim, não há exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias do período anterior a novembro de 1991 para fins de contagem do tempo de serviço rural, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. A esse respeito, assim dispõe a Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão dos benefícios do RGPS, exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91”. No caso dos autos, a parte autora deixou de acostar aos autos documentos que configuram início de prova material apto a demonstrar a realização de trabalho rural, em regime de economia familiar, todavia, houve a juntada do processo administrativo (mov. 47.5 – 47.7), onde nesse se observou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) cópia de sua certidão de casamento; c) comprovante de residência de endereço localizado na área rural; d) matrícula de imóvel rural; e) notas fiscais de produtor rural. Da mesma forma, a prova testemunhal coligida corrobora a documentação apresentada, pois os depoentes comentaram que a requerente possui terras que superam os 04 módulos rurais elencados pela legislação previdenciária. O informante ADENIR SIMPLICIO (mov. 44.1 – p. 3) relatou conhecer a autora há uns 20 anos. Informou que a autora possui terras, mas que não residem nela, vez que arrendam a terceiros. Aduziu que as terras da requerente e do esposo superam os 100 hectares. Do caderno probatório, em especial por meio das notas fiscais de produtor, bem como da prova testemunhal, extrai-se prova aceitável e hábil a comprovar a atividade agrícola, todavia, em descompasso com o regime de economia familiar. Logo, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a parte autora não labora na lida rurícola, impossível a imposição de segurada pelo regime especial previdenciário. Ademais, conforme fez prova o INSS em sua contestação, a autora e seu esposo possuem veículos de grande valor econômico, automóveis esses que não são compatíveis com pessoas que exercem agricultura de subsistência (mov. 52.4). Nesse contexto, considerando a prova documental produzida, apoiada em prova testemunhal coerente, não reconheço, a atividade rural por parte da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARILDA DE FÁTIMA VANIN RENOSTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 19, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve curta tramitação e escassa produção probatória. Tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça, concedida à parte autora, consoante artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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