Execução Fiscal 0075531-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 16.249,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/02/2026, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 15:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/11/2025, 15:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

26/11/2025, 21:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2025, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/11/2025, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 14:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2025, 14:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2025, 01:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2024, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

05/11/2024, 02:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2024, 00:06

Todas as movimentações(112)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/02/2026, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 15:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/11/2025, 15:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

26/11/2025, 21:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2025, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/11/2025, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 14:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2025, 14:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2025, 01:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2024, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

05/11/2024, 02:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 11:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/10/2024, 11:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/10/2024, 09:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/10/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2024, 14:10

PROCESSO DESARQUIVADO

02/10/2024, 14:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

02/10/2024, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

02/10/2024, 02:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 00:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/11/2023, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

20/11/2023, 14:24

DEFERIDO O PEDIDO

06/11/2023, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2023, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 13:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/10/2023, 13:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/09/2023, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 13:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2023, 13:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/08/2023, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

10/02/2023, 10:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2023, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2023, 07:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/01/2023, 03:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

06/10/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

06/10/2022, 17:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2022, 17:36

PROCESSO SUSPENSO

23/09/2022, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2022, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2022, 08:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

19/09/2022, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/09/2022, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 15:42

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/08/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2022, 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 18:07

MANDADO DEVOLVIDO

08/07/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075531-68.2019.8.16.0014 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a proposta de afetação do Recurso Especial n. 1.835.864/SP, determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.835.864/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (grifei) Assim, visando evitar que haja intersecção da matéria debatida nestes autos àquela delimitada pelo Tema n. 769/STJ, necessário verificar, no caso concreto, se foram esgotadas as diligências de localização de bens da parte devedora, antes de se proceder à penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nesse contexto, imperioso estabelecer a partir de qual momento é possível reconhecer que as diligências de localização de bens penhoráveis foram esgotadas. Ao se pronunciar sobre os requisitos formais para a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, em sede de rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o esgotamento de diligências de localização de bens do devedor ocorre quando houver: (a) tentativa de constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD (atualmente, SISBAJUD); e (b) expedição de ofícios ao DETRAN (atualmente, consulta ao RENAJUD). Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (REsp n. 1.377.507, Rel. Min. Og. Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambas as quais restaram infrutíferas. Por conseguinte, reconheço o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, observando-se as balizas traçadas no julgamento do REsp n. 1.377.507, sob o rito de recursos repetitivos. Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. O percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Posto isso, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, nos seguintes termos: nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, na forma indicada pela parte exequente, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais. Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo comprovantes dos depósitos que deverão ser juntados aos autos. Determino também que no prazo de 30 dias após sua intimação o depositário-administrador nomeado apresente em Juízo, por escrito, a forma de efetivação da constrição, a qual será submetida à apreciação deste Juízo; determino a intimação do depositário-administrador nomeado de que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; determino a intimação do depositário-administrador de que havendo impossibilidade de proceder o depósito mensal em Juízo na forma ora determinada, deverá comunicar imediatamente tal fato a este Juízo, por escrito, juntamente com prova documental do alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel. 3. Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. 4. Diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075531-68.2019.8.16.0014 1. Nos termos do art. 866, caput do CPC, a penhora sobre o faturamento pressupõe a inexistência de outros bens penhoráveis. Na espécie, foram encontrad

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 16:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2021, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/12/2021, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 16:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/08/2021, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/01/2021, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

02/07/2020, 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2020, 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2020, 20:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

30/06/2020, 17:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

24/06/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2020, 16:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

23/06/2020, 16:51

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

15/05/2020, 14:14

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

07/05/2020, 20:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 17:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/01/2020, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE RETROTERRA TERRAPLENAGEM LTDA

25/01/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2020, 12:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/11/2019, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2019, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2019, 14:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

05/11/2019, 17:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/10/2019, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2019, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/10/2019, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2019, 13:35

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•24/06/2020, 09:32

DESPACHO

•07/11/2019, 14:18

23/02/2022, 00:00