Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002134-47.2020.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002134-47.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002134-47.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-47.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$48.549,89 Polo Ativo(s): CARLA SANGALETTI (RG: 58588474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.766.049-58) Rua Pe. Anchieta, 3866 - CORONEL VIVIDA/PR Polo Passivo(s): FAZENDA PUBLICA DE CORONEL VIVIDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Angelo Mezzomo, s/n - Centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Município de Coronel Vivida/PR (CPF/CNPJ: 76.995.455/0001-56) PÇA. TRES PODERES, - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - E-mail: [email protected] Vistos os autos para despacho. 1. A despeito da ausência de contestação pelo requerido, cumpre salientar que nas ações propostas em face da Fazenda Pública que tenham por objeto direito indisponível, como in casu, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, consoante a disposição do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE EM QUE ESTAVA LOTADO. ALEGADA NULIDADE DO ATO, POR LOTAÇÃO DO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUJEITO AO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DO EDITAL DO CONCURSO E LEIADMINISTRATIVO MOTIVADO NA FORMA 1934/54. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se aplica à Fazenda Pública revel o efeito material da revelia – qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art.344, CPC): como o direito da Fazenda Pública é indisponível, incide a exceção prevista no art. 345, II, CPC. Ademais, diante da presunção de legitimidade dos atos públicos, compete ao autor demonstrar e comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que a ele não haja formal oposição no processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006002-30.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.09.2017)” (Sem grifos no original) Assim é que o efeito material da revelia consistente na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial, não prevalece. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência e a necessidade de eventual requerimento de cunho probatório. 3. Em seguida, considerando que a presente relação jurídica processual envolve interesse público, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste, conforme a determinação do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Havendo interesse na produção de outras provas, voltem os autos conclusos para saneamento. 5. Não havendo interesse na produção de outras provas, remetam-se os autos à d. Juíza Leiga para a elaboração de projeto de sentença. 6. Em seguida, retornem conclusos para análise. Por fim, dê ciência ao Ministério Público acerca da ausência de contestação do Município para que verifique se há na espécie eventual prática de ato de improbidade por parte do agente público responsável. De igual modo, oficie-se ao Prefeito municipal, dando ciência do fato para as apurações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(106)