Execução Fiscal 0005421-84.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0005421-84.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005421-84.2019.8.16.0130. AGRAVANTE: TRANS SARTORETTO LTDA AGRAVADO: DOTTI TERRAPLENAGEM LTDAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE GUARDA DO VEÍCULO JUNTO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUE PRETENDE SER DEPOSITÁRIO DO BEM - EXEGESE DO ART. 666 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - VEÍCULO QUE PODE SOFRER SINISTRO SE MANTIDO COM O DEVEDOR, INVIABILIZANDO O DIREITO DE CRÉDITO DO CREDOR - DECISÃO ACERTADA. Nos termos do art. 666, § 1º do CPC é imprescindível a concordância do exequente para que o bem fique sob a guarda do devedor. Além do mais, tendo o Supremo Tribunal Federal feito desaparecer do nosso sistema jurídico a sanção de prisão civil decorrente de depósito (judicial ou não), extinguiu-se qualquer possibilidade de reprimenda por parte do Juiz que preside o processo, ao cidadão que vier a agir com infidelidade enquanto depositário de sorte que na prática, essa figura tornou-se absolutamente inócua aos fins colimados.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1236905-8 - Cascavel - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 08.04.2015) VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO - REMOÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - FALTA DE SEGURO - POSSIBILIDADE DE SINISTRO E RISCO DE DEPRECIAÇÃO - VEÍCULO NÃO UTILIZADO NA ATIVIDADE DE ESCRITURÁRIA DA DEVEDORA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE O BEM PENHORADO NÃO FIQUE EM PODER DO DEVEDOR - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo o devedor executado, depositário judicial do bem, providenciado o seguro do veículo de sua propriedade e mantido em bom estado de conservação e funcionamento do bem que esta sob sua guarda e responsabilidade, conveniente é a remoção do referido bem para as mãos do exeqüente credor, maior interessado, que na condição de depositário judicial, assume a responsabilidade sobre eventuais sinistros, conservação e funcionamento, protegendo seus interesses". (TJ-PR - AI: 2312665 PR Agravo de Instrumento - 0231266-5, Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 17/06/2003, Oitava Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 01/08/2003 DJ: 6424) 2. Desse modo, considerando o risco de depreciação e desvalorização do bem pelo uso, sem contar a possibilidade de sinistros não cobertos por eventual seguro, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005421-84.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.711,91 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): OSMAR FRANCEZ PARANAVAÍ DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o veículo leiloado seja removido para depositário público. O artigo 840, II, do Código de Processo Civil dispõe que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial. Como é cediço, a figura do depositário tem lugar em razão da necessidade de se manterem hígidos os bens que garantem o juízo, preservando-lhes o valor e a integridade, para que em fase ulterior venham a ser alienados, vertendo o valor arrecadado em favor do credor insatisfeito. Sobre a vedação à utilização pelo depositário dos bens em depósito judicial, extrai-se: “O depositário não possui disponibilidade jurídica da coisa. (...) Mas, ostentando a disponibilidade material, pois, na maioria das vezes, usufrui a posse imediata, não é lícito utilizá-la em seu próprio proveito. Desta sorte, penhorado o veículo (art. 655, VI), o uso dependerá de explícita autorização judicial (...)” (Assis, Araken de. Manual do processo de execução/ 8. ed., p. 633). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1236905-8, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF defiro o pedido de remoção do veículo para depositário público. 2.1. Expeça-se mandado de remoção. 3. Considerando não foi apresentada irresignação acerca da penhora de mov. 67, defiro o pedido de mov. 71.1. 4. Determino que a Escrivania que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deveram ser agendadas, através do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art.891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 6. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Jorge Vitorio Espolador (Jucepar 13/246-L) da Empresa JE LEILÕES, com escritório profissional situado a rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR, que nomeio para o ato, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças. 7. Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 8. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a escrivania providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 9. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. No caso de avaliação feita há mais de seis meses, serão conclusos os autos para a devida apreciação. ” 11. Observe-se a Escrivania, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 12. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 13. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas: “Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: I- no caso de móveis: a) realizar-se-ão cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-ão ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - No caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. ” 14. Em seguida venham os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(18)