Procedimento Comum Cível 0002265-32.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002265-32.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002265-32.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-32.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.504,14 Autor(s): IVONE ZEFERINO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. IVONE ZEFERINO DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que teve seu requerimento de aposentadoria por idade rural indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de que não atingiu o tempo mínimo de contribuição exigido. Afirmou que desde tenra idade exerceu atividades laborativas na área rural. Pleiteou a averbação do período em que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar e a concessão da aposentadoria. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.1-1.17). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). Citada, a autarquia apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido em virtude do não preenchimento dos requisitos (mov. 13.1). Houve réplica (mov. 16.1). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora apresentou autodeclaração de atividade rural (mov. 52.2). Por fim, as partes apresentaram alegações remissivas (mov. 65.1/67.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. Quanto ao mérito Controvertem as partes a respeito do preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria rural por idade, mormente no tocante ao exercício da atividade em tempo correspondente à carência exigida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Com efeito, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1º; 142 e 143, todas da Lei 8.213/91, sendo devida a partir da data do requerimento administrativo (art. 49, II), desde que, até esse dia, esteja implementada a idade mínima e comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao pedido, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida (art. 48, § 2º), dispensando-se o recolhimento de contribuições. Com efeito, o artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 estabelece como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de segurado especial: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também decidiu que a atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar (Súmula 41 da TNU). Como determina o § 3o do artigo 55, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. No mesmo sentido a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Conforme previsão do artigo 48, caput, da Lei 8.213/91, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”, estabelecendo o § 1o que “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Estabelece o § 2º do art. 48 da Lei de Benefícios que “o trabalhador rural deve comprovar efetivo exercício de atividade rural (...) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”. Do contrário, aplica-se a regra do § 3º, segundo a qual “os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (...)”. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos. Isso não significa, entretanto, que o segurado deve comprovar labor rural ininterrupto nos 180 meses anteriores à aquisição da idade mínima. O próprio artigo 143 da Lei de Benefícios prevê que o exercício da atividade rural pode ser descontínuo, contando que, à época do implemento da idade mínima, ainda esteja o segurado exercendo labor rural: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Quando houver o exercício de atividades rurais de forma intercala com tempo urbano, a orientação fixada pela Turma Nacional de Uniformização – com a qual alinho meu entendimento – é a seguinte: Deve-se compreender a descontinuidade admitida em lei com a intercalação do labor rural ainda que com atividades de natureza diversa da rural, desde que com duração curta, ou seja, por período não relevante, que não infirme o princípio da presunção de continuidade do labor rural, pelo qual é possível inferir toda uma vida dedicada ao trabalho no campo. Insere-se nesse contexto o trabalhador rural que, nos curtos períodos de entressafra deixa o campo em busca de trabalho urbano para sobreviver, retornando, logo após, às lides campesinas. Com relação à carência, a prova do labor rural deverá corresponder ao número de meses indicado na tabela do art. 142 imediatamente anteriores à data em que implementou as condições legais ou a 180 (cento e oitenta) meses anteriores à data do requerimento administrativo, ainda que em períodos de tempo descontínuos (Lei 8.213/91, artigos 11, VII; 142 e 143). Como determina o § 3o do artigo 55, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. No mesmo sentido a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Excepcionalmente, nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos autoriza flexibilização na admissão do requisito legal de início de prova material, admitindo-se documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários), que juntamente com a prova oral, possibilitem um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Tratando-se de atividade rural, especialmente em regime de economia familiar, é notório que os talonários rurais costumam apontar unicamente o nome do pai/marido, sem fazer qualquer menção aos demais integrantes da família, apesar de todos desenvolverem a atividade em conjunto (Súmula 73 do TRF4: Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”). Nesse caso, os documentos do pai caracterizam-se como prova material indireta. Não é coerente a exigência de elementos específicos para sua demonstração, uma vez que, considerando a informalidade e o pouco esclarecimento destas famílias, os meios de comprovação da atividade geralmente são precários. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos. Quanto ao reconhecimento de atividade rural do menor de 16 anos, ainda que juridicamente não aceitável que uma criança ou um adolescente de tão pouca idade desenvolva atividade laboral, merece consideração o período trabalhado em atividade rural a partir dos 12 anos de idade. Nesse sentido, a jurisprudência já assentou o entendimento de que “A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural e de segurado especial a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91” (TRF4, AC 5053472-90.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 02/10/2019). No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural de meados de 1984 a 2004 (previamente ao requerimento administrativo). A parte requerente juntou documentos que configuram início de prova material apta a demonstrar a realização de trabalho rural, em regime de economia familiar, consistente em: Matricula de imóvel rural em nome do pai da autora, ano 1984 (mov. 1.9), Certidão de nascimento do filho da autora, Sidinei Antônio Zeferino de Oliveira, onde consta que residiam na Linha Tiradentes, Zona Rural do município de Salgado Filho – PR, ano 1984 (mov. 1.10); Identidade de beneficiário – Trabalhador rural da autora, anos 1987 e 1988 (mov. 1.11); Histórico Escolar do filho da autora, Sidinei Antônio Zeferino de Oliveira, onde consta que estudou na Escola Rural Municipal São Vicente, anos 1991 à 1994 (mov. 1.12); Histórico Escolar da filha da autora, Sileine Aparecida Zeferino de Oliveira, onde consta que estudou na Escola Rural Municipal São Vicente, anos 1993 à 1995 (mov. 1.13); Notas de produtor rural em nome da autora e seu companheiro, anos 1996 à 2004 (mov. 1.14-1.15); Contrato de arrendamento de imóvel rural em nome da autora e seu companheiro, ano 2000 (mov. 1.16). Todos esses documentos mencionados remontam o período de 1984 até 2004, prazo que supera os 15 (quinze) anos necessários de carência (180 meses), para aposentadoria por idade rural. Na situação em exame, em que pese a ausência de testemunhas, entendo que o exercício de atividade rural familiar pela parte autora está devidamente comprovado. Foram juntados muitos documentos de atestam que a autora sempre esteve envolvida com a agricultura familiar, mormente certidão de nascimento dos filhos, histórico escolar, além de notas de produtor rural e contrato de arrendamento. Constata-se que não há nenhuma forma de contribuição por emprego fixo, ou facultativo no CNIS da autora, de modo a presumir que sempre este trabalhando em condições rurais de propriedade familiar. Veja-se que se caso a autora tivesse exercido outra função durante sua vida, certamente constaria algum tipo de contribuição em seu CNIS, e ela não teria tantos documentos demonstrando que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Assim, considerando a prova documental coerente, reconheço, em favor da parte autora, para fins previdenciários a atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, superando o período de 15 anos, ou 180 contribuições que são requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, assim como a idade de 60 anos, todos alcançados previamente ao requerimento administrativo. Restam, portanto, atendidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria rural por idade, a qual, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, consistirá em um salário mínimo – já que não comprovados recolhimentos facultativos como contribuinte individual –, a ser pago desde o requerimento administrativo (09.07.2018), consoante artigo 49, II, do mesmo diploma. Quanto às diferenças devidas, até 30.06.2009, a correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos (STF, RE 870.947, DJe de 20/11/2017, tema 810; STJ, recurso repetitivo, REsp 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018, tema 905), quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94); pelo INPC (a partir de 04/2006, conforme art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei 11.430/06, publicada em 27.12.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91[6]. Nesse período, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmula 204 do STJ[7], até 29.06.09. A contar de 30.06.2009, momento em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009 (publicada em 30.06.2009), alterando a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicam-se segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Deve, ainda, ser observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE ZEFERINO DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o exercício, pela autora, de atividade rural em regime de economia familiar no período 1984 a 2004 (para fins de aposentadoria rural por idade, haja vista que não há comprovante de recolhimentos facultativos como contribuinte individual após 2012); b) CONDENAR a parte ré a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, com renda equivalente a um salário mínimo, a ser pago desde o requerimento administrativo (09.07.2018); c) CONDENAR a parte ré a pagar os valores que o autor deixou de perceber, sendo as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação, desconsideradas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, a teor do exposto na Súmula 20 do TRF/4[8], e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[9], excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça[10]), atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve escassa produção probatória, assegurada a aplicação sucessiva da faixa subsequente do artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda, que não apresentado recurso pelas partes, a sentença está sujeita à remessa necessária, em razão da impossibilidade de avaliação do valor global da condenação (CPC, artigo 496, I; e Súmula 490 do STJ), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos ao juízo recursal competente. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. [6] Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) [7] “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. [8] O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região). [9] Súmula 76/TRF4: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. [10] Súmula 111/STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”.

02/02/2022, 00:00

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