Execução Fiscal 0001453-49.2021.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0001453-49.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001453-49.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001453-49.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.467,98 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): CAPITULINA BERBAMO 1. Trata-se de autos de Execução Fiscal que o Município de Braganey move em face de Capitulina Berbamo. Instado a se manifestar sobre eventual prescrição de parte dos débitos, e sendo o caso, juntar nova CDA, o exequente se manifestou no mov. 10.1, aduzindo que a prescrição se trata de matéria de defesa, e que a parte executada deve ser citada. É o necessário. 2. Pois bem. De início, independentemente de oposição de embargos do devedor, existem situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública. Prescrição do crédito tributário: Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. Acerca do termo inicial, o artigo 142 do CTN, dispõe que: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dessa forma, como regra geral, com o lançamento eficaz, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo em a ação de execução. Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. Ocorre que especificamente nos acasos de cobrança de tributos sujeitos a homologação de ofício, como é o caso e das Taxas cobradas nos autos, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte). Isso porque, embora o crédito já esteja constituído com a notificação do lançamento, a Fazenda ainda não pode executá-lo, considerando que a lei deu ao contribuinte um prazo para pagamento voluntário. Desse modo, o STJ fez uma releitura da parte final do artigo 174 do CTN e decidiu que o prazo prescricional deverá ser contado a partir do dia seguinte à data estipulada como vencimento do tributo. A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. O STJ decidiu assim porque, antes de passar a data do vencimento do tributo, o Fisco ainda não poderá executar o contribuinte, que ainda nem pode ser considerado devedor. Até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública (actionata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data do ajuizamento da ação executiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por ofício. (TJ-MT - APL: 00064935320098110015 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/01/2019) Nesse sentido também é o entendimento do e. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE RENOVAÇÃO/FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2004. VENCIMENTOS OCORRIDOS DE 31.03.2002 A 31.03.2004. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, DE 01.04.2002 A 01.04.2004. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 23.03.2006. DESPACHO CITATÓRIO EM 06.10.2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 14.07.2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE VERIFICA. ARTIGO 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003958-88.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 23.03.2018). Destaquei. Considerando que a presente execução tem por objeto taxas com vencimento a partir do dia 05/08/2015 até 10/09/2020, é de se reconhecer prescritas aquelas com vencimentos anteriores a 09/06/2016, ou seja, ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 3. Sendo assim, reconheço a prescrição dos tributos indicados na CDA discutida nestes autos com anteriores a 09/06/2016 e, por conseguinte, declará-los extintos com base no art. 156, inciso V, do CTN. Sem honorários, ante a ausência de citação da parte executada. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar CDA atualizada, e novo cálculo do débito e promover o prosseguimento do feito, observando a prescrição reconhecida. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(67)