Execução de Título Judicial 0015774-51.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Judicial 0015774-51.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015774-51.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015774-51.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.225,03 Exequente(s): ROLSUL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA representado(a) por Cleison de Jesus Pereira Executado(s): CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício para consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que fossem prestadas informações pelas instituições financeiras com as quais o executado mantém vínculo e, ainda, que fossem apresentados os extratos bancários de contas de investimento/corrente e poupança relativamente ao exercício de 2020 e 2021. Para tanto, argumentou que o BACENJUD 2.0 permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitadas aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, conforme art. 17 do Regulamento do BACENJUD 2.0 (mov. 222.1). 2. Recentemente foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, o qual passou a apresentar uma ferramenta que automatiza o envio de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes. O novo sistema SISBAJUD, implementado em 25/08/2020, passou a substituir o BACENJUD e aprimorou o rastreamento de ativos dos devedores, alcançando os bancos e as fintechs, de modo a evitar a expedição de ofícios individuais para cada instituição financeira. Nesse sentido, a parte exequente requereu a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que fossem prestadas informações relativas à parte executada, tais como extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ou seja, com pretensão objetiva de quebra de sigilo bancário da parte executada. No entanto, verifico que a parte exequente deixou de mencionar e comprovar a imprescindibilidade da medida pretendida, já que a quebra de sigilo bancário não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OFÍCIO AO DETRAN – NÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58K UQRHK N6SG5 D7XSK PROJUDI - Processo: 0021081-15.2019.8.16.0035 - Ref. mov. 73.1 - Assinado digitalmente por Henrique Kurscheidt:17552 25/06/2021: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Despacho ACATADA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL – AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA – NÃO VERIFICADO ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU SEMELHANTES - PRECEDENTES – VERIFICADA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD, EM QUE SE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO ALCANÇARIA RESULTADO PRÁTICO NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069220-69.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021 Não há indícios de que a parte executada tenha se utilizado de meios fraudulentos para ocultar patrimônio ou se esquivar do cumprimento da obrigação, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 222.1. 3. À Escrivania, para que promova nova busca de bens, vez que realizado o recolhimento das custas de expedição de ofício eletrônico, nos termos da certidão à mov. 210.1. 4.Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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