Ação Penal - Procedimento Sumário 0001087-49.2018.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001087-49.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001087-49.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-49.2018.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SHEILA ALESSANDRA RIBEIRO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): ADMILSON LEANDRO CIDRES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ADMILSON LEANDRO CIDRES, nascido em 11/02/1992, com 26 (vinte e seis) anos à época dos fatos, dando-o como incurso, em tese, na sanção do art. 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006, nos seguintes termos: “No dia 11 de março de 2018, por volta das 10h00min, no âmbito da residência situada na Rua Moisés de Oliveira, n° 1150, bairro Rio Bonito, neste Município de Irati/PR, o denunciado ADMILSON LEANDRO CIDRES, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Sheila Alessandra Ribeiro, arremessando objetos contra a mesma, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 07/08 (equimose, escoriação, hematoma e lesão contusa/contundente, as regiões ocular, coxa, nádega, ombro, braço e mão) (Boletim de Ocorrência n° 570491 – fls. 17; Boletim de Ocorrência nº 2018/290963 – fls. 18/21; Termo de Declarações – fls. 05)”. Recebida a denúncia na data de 12 de abril de 2018 (mov. 45.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 57.1). Por intermédio de defensora nomeada, Dra. Isys Cristiny Barbosa Pereira, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 61.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 149.1). Oferecidas as alegações finais (mov. 153.1), o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a existência e a autoria do crime e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado ADMILSON LEANDRO CIDRES pela prática do crime previsto no art. art. 129, §9ºt, do Código Penal c/c as disposições da Lei n. 11.340/2006. Por sua vez, a defesa do acusado ADMILSON LEANDRO CIDRES, em suas alegações finais (mov. 158.1), requereu: “a) Requer pelo recebimento da presente defesa, bem como pela confissão do denunciado como causa de diminuição da pena; b) Requer pela absolvição do denunciado conforme art. 386, IV do Código de Processo Penal, uma vez que, restou comprovados nos autos que a mesmo não cometeu qualquer ilícito em suas condutas na data dos fatos trazidos na inicial. c) Caso sobrevier uma condenação a ré que sejam aplicadas a pena no mínimo legal da Lei 11.340/06 art. 129 §9º do Código Penal, caso não sejam acolhidos os pleitos da de absolvição d) Caso esta seja condenada pelas práticas narradas na denúncia que sejam concedidos a denunciada os benéficos da suspensão condicional da pena; e) Caso venha ser condenada seja concedida as medidas cautelares diversas da prisão conforme o art. 319 CPP, em virtude de não possuir antecedentes criminais. f) Por fim, caso vossa excelência decida pela condenação, que reconheça a circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como as condições subjetivas o agente, de forma a ser fixada a pena no mínimo legal estabelecido”. A causídica Dra. Thais Cristina de Brito, representante do NUMAPE, reiterou o teor das alegações finais apresentadas pelo órgão ministerial no mov. 153.1 (mov. 168.1). É o relatório (art. 381, inc. I e II do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do mérito do crime de lesões corporais – art. 129, §9º, do Código Penal 2.2.1. Da materialidade A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo laudo de lesões corporais (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, os quais dão conta de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve. 2.2.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demonstrada pelos depoimentos colhidos nos autos e corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.1 supra. Com efeito, a vítima Sheila Alessandra Ribeiro (mov. 148.1), ouvida em juízo, relatou: “(...) que era de manhã no dia dos fatos; que uma discussão começou pelo motivo de um papel que o réu queria que a vítima encontrasse; que, na discussão, o réu arremessou vários objetos contra ela; que ele arremessou galhos árvore e chuchus que estavam no chão; que ela só foi atingida na parte traseira da coxa, por um chuchu; que foi seu pai quem chamou a polícia; que requereu medidas protetivas; que depois eles retomaram o relacionamento e que hoje está tudo bem; que seu pai mora atrás e que tem bastante árvore lá; que as demais lesões em seu corpo foram ocasionadas quando ela foi subir em uma árvore; (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Jaciel Brandalize, quando ouvido em juízo, afirmou (mov. 148.2): “(...) que prestou atendimento aos fatos narrados na denúncia; que foram chamados ao local dos fatos e que a vítima relatou que o réu estava agressivo e quebrando os móveis da casa e arremessando contra ele; que se recorda de que a vítima lhe mostrou que tinha lesões, mas não se lembram em que parte do corpo eram; (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Diego Luís da Cruz, quando ouvido em juízo, afirmou (mov. 148.3): “(...) que prestou atendimento aos fatos narrados na denúncia; que a equipe encontrou a vítima no local; que relatou que o réu teria quebrado móveis da casa e arremessado contra ela; que a vítima apresentava lesões; que encaminharam o réu e a vítima para a Delegacia de Polícia; que não se recorda se a vítima lhe disse que todas lesões eram decorrentes ou não do arremesso dos objetos; (...)”. Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual (mov. 148.4), o acusado ADMILSON LEANDRO CIDRES afirmou: “ (...) que os fatos são parcialmente verdadeiros; que, como ela falou no depoimento, eles tiveram uma discussão por causa de um papel; que ele deu um murro no armário; que ela correu para a parte de fora da casa e que ele realmente arremessou um chuchu contra ela; que ele nem queria acertar tudo nela; que naquele tempo vivia uma vida errada e que hoje vive bem com a esposa; que o pessoal “marca tudo” no momento do laudo de lesões corporais; que não se lembra que local do corpo dela o chuchu atingiu; que ela se machucou quando correu no carreiro do pai (...)”. Nesse contexto, do conjunto probatório produzido nos autos restou estreme de dúvidas que o réu agrediu fisicamente a vítima, configurando o crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/2006. Com efeito, conquanto não tenha confessado totalmente os fatos a ele imputados, o réu tampouco os negou cabalmente, declarando que “que ela correu para a parte de fora da casa e que ele realmente arremessou um chuchu contra ela”. De modo diverso, a vítima descreveu com firmeza e sem contradições que, no dia dos fatos, no período da manhã, teve uma discussão com réu por causa de um papel que ele queria que fosse encontrado. Ocorre que, durante a discussão ADMILSON arremessou diversos objetos em sua direção, inclusive, galhos de árvore e chuchus. A vítima também afirmou que foi atingida por um chuchu em sua coxa, na parte traseira e que, na época, requereu medidas protetivas de urgência. Ainda, os policiais militares Jaciel Brandalize e Diego Luís da Cruz, ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmaram em uníssono que, a vítima tinha lesões aparentes e que, segundo o relato dela,, ADMILSON quebrou os móveis da casa e os arremessou contra ela. Ademais, a prova oral produzida é corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.6), atestando que das agressões decorreu efetiva ofensa à integridade física da vítima, consistente em lesões corporais de natureza leve, quais sejam, equimose, escoriação, hematoma e lesão contusa/contundente, nas regiões ocular, do ombro, do braço, da mão, nádegas e coxa. Por fim, considerando as circunstâncias comprovadas nos autos, não há dúvida de que as agressões que resultaram nas lesões acima descritas ocorreram em um contexto de relação íntima de afeto, porque praticadas pelo réu contra sua companheira. Em outras palavras, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como a autoria imputada ao acusado ADMILSON LEANDRO CIDRES, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ADMILSON LEANDRO CIDRES com incurso na sanção do art. 129, §9°, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de lesão corporal, art. 129, §9º, do Código Penal O tipo penal descrito no art. 129, §9°, do Código Penal prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 3.1.1. – 1ª Fase (artigo 59 do Código Penal) – Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 150.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que a infração penal foi praticada excedem o que se espera em condições normais, considerando que, conforme a prova produzida nos autos, o réu agrediu fisicamente a vítima na presença dos filhos, de quatro e seis anos idade. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.2. – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena que resta provisória em 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.3. – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena de 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso provisoriamente por 02 (dois) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça[1] e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial para cumprimento da pena Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, inc. I, do Código Penal e da Súmula 588 do c. Superior Tribunal de Justiça[2]. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – Sursis Incabível a suspensão condicional, diante dos antecedentes do réu (art. 77, inc. II, CP). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Dos bens apreendidos e da fiança Por fim, não havendo bens apreendidos e/ou fiança recolhida, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. ISYS CRISTINY BARBOSA PEREIRA – OAB/PR 88.213, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima da presente sentença. 4.4. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva; b) EXPEÇAM-SE as comunicações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, inc. III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se o acusado da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.5. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, inc. VI, do Código de Processo Penal). 4.6. Intimações e diligências necessárias. [1] (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001159-24.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.12.2019) [2] Súmula 588 - A prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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