Cumprimento de sentença 0027901-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027901-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0027901-24.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): DALSON MIGUEL BONEMBERGER Polo Passivo(s): AFONSO CAVALHEIRO NETO EDILENE BENALIA JOSE ANDERSON SCHLEMPER JULIO CEZAR FERREIRA DA LUZ SERGIO FERNANDO CABRAL Vistos. 1. Indefiro o pedido do Autor (ref. 60.1), por ausência de amparo legal. A citação é ato formal e solene, realizando-se por meio das modalidades previstas no artigo 246, do Código de Processo Civil. Assim também entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS EM LEI (CORRESPONDÊNCIA E OFICIAL DE JUSTIÇA). ATO PROCESSUAL SOLENE. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022708-42.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.07.2020) Conforme se verifica nas movimentações dos autos eletrônicos, não houve habilitação do Réu José Anderson ou de qualquer outro advogado estranho às partes neste processo – habilitação essa imprescindível para que os causídicos tenham acesso à integra das demandas. Calha ressaltar que os processos são, em regra, públicos, podendo ser acessados por qualquer pessoa por meio da consulta pública disponibilizada nos sítios eletrônicos dos Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não incumbe ao Juiz diligenciar no sentido de averiguar se a parte ré obteve, informalmente, conhecimento da demanda que tramita em desfavor dela, sob pena de comprometer a entrega célere da prestação jurisdicional. Até porque, tal ciência não equivaleria ao comparecimento espontâneo previsto no parágrafo 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil. 2. Paute-se nova audiência de conciliação, a ser realizada entre o Reclamante e o Reclamado José Anderson. 2.1. Intime-se o Autor. Cite-se/intime-se o Réu em questão no endereço informado no item “b”, da petição de ref. 60.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

DECORRIDO PRAZO DE DALSON MIGUEL BONEMBERGER

DECORRIDO PRAZO DE DALSON MIGUEL BONEMBERGER

DECORRIDO PRAZO DE DALSON MIGUEL BONEMBERGER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(17)