Ação Penal - Procedimento Sumário 0009668-89.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009668-89.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009668-89.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 25/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): TEREZA DE ABREU DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor da ré TEREZA DE ABREU pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (mov. 33.1). A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida em data de 07/10/2021 (mov. 44.1). A ré foi devidamente citada (mov. 66.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a ausência de justa causa por falta de provas (mov. 69.1). O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita, manifestando-se pelo afastamento das teses arguidas, pugnando pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. O caso é de prosseguimento do feito. Com efeito, em que pese a alegação de ausência de indícios mínimos para a deflagração da ação penal, é de se ressaltar que esta possibilidade já foi rechaçada, ainda que implicitamente, na ocasião em que este Juízo recebeu a denúncia e admitiu o processamento do ré. Desta forma, indefiro o pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Outrossim, destaco ainda que todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal restaram preenchidos. Com efeito, a denúncia é escorreita em narrar a conduta criminosa praticada pela acusada de modo a se assegurar o livre exercício da ampla defesa e do contraditório durante a persecução penal, podendo este demonstrar e comprovar a sua versão dos fatos, que, por sua vez, devem ser analisados quando da apreciação do mérito da demanda, não sendo essa a fase apropriada para o pronunciamento conclusivo pelo Estado-Juiz. Nesse sentido, cita-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DO CTB - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PREENCHIDOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA - NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE DAS PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR, HCC 1625270-1, rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, j. 1/6/2017) (grifei). Desta forma, não há que se falar em inaptidão da denúncia. Ademais, as questões aventadas dependem de uma análise exauriente das provas que poderão ser produzidas em Juízo e não pode ser sumariamente considerada suficiente para a absolvição, sendo certo que não é esta a ocasião apropriada para apreciá-la, o que deve ser feito após o término da instrução, por ocasião da sentença. 3. Desse modo, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de maio de 2023, às 16h. 3.1. Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogada a ré. 3.2. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 3.3. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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