Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016056-93.2020.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016056-93.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016056-93.2020.8.16.0129 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luciano Pavan Rosina, já devidamente qualificado. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Luciano Pavan Rosina, como incurso nas penas dos artigos 46, caput, e 64, ambos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), pelos fatos descritos na peça acusatória de mov. 22.1. Durante a instrução processual foi apresentada a defesa preliminar, recebida a denúncia e ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como realizado o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, sustentando estar comprovada a autoria e a materialidade, pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do réu. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu, requerendo a improcedência da denúncia, alegando a atipicidade da conduta e a ausência de provas para condenação. Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e inexistentes nulidades a serem sanadas. Quanto ao crime do art. 64 da Lei 9.605/98: Com relação ao crime de promover construção em solo não edificável, tenho que inexistem provas suficientes para condenação. Isso porque, como relatado pela defesa em sede de alegações finais, principalmente com relação ao interdito proibitório - autos 010569-79.2019.8.16.0129 – em que o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca concedeu liminar para que terceiros não promovessem a perturbação da posse do ora acusado sobre a localidade, há dúvidas de que o ora réu tenha de fato realizado a construção no local. Nos depoimentos das testemunhas de acusação, não ficou claro que o acusado era o responsável por promover a edificação no imóvel. Inclusive, existia informação de invasão no local, porém, sem comprovação de que havia sido realizada pelo senhor Luciano. Deste modo, tenho que não foi produzida prova inconteste, assente e segura pela acusação de que o acusado tenha praticado a conduta do art. 64 da Lei de Crimes Ambientais descrita na denúncia. Salienta-se que eventual decisão não pode ter supedâneo em meras alegações e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, exigindo-se prova plena que afaste qualquer dúvida quanto ao cometimento do crime. Consoante o magistério de Jorge de Figueiredo Dias, “Se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução paira “dúvida razoável” sobre a sua existência, “não pode ser tido como provado” i.e., deve ser considerado inexistente, não-provado. (in Revista da Associação dos Magistrados do Paraná 19/45, n.1, A proteção dos direitos do homem no processo penal). Nessa mesma tessitura, merece relevo a doutrina da ilustre jurista Anamaria Campo Torres de Vasconcelos: “No processo criminal, ao menos para a condenação, os juízos aceitos serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, sinônimo de insegurança, embora possa a probabilidade ser caminho, impulso na direção da certeza” (Prova no Processo Penal, Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1993). Acrescente-se ainda as sábias lições de Malatesta, em sua obra 'A Lógica das Provas em Matéria Criminal', segundo o qual: O poder de condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base legítima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do próprio fim da tranquilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princípio em que se inspira, pelo fim a que se propõe, não pode legitimamente impor-se, senão quando obtida a certeza do fato da criminalidade (CONAN Editora Ltda, 1995). Consigne-se, por fim, que o Princípio In Dubio Pro Reo não é uma regra de interpretação, mas um critério de valoração da prova e, conforme magistério de Carlos Augusto Bonchcristiano: “O princípio in dubio pro reo é onde mais claramente evidencia-se a dificuldade de apuração do fato atribuído ao réu no processo penal. Tal princípio constitucional é um pilar fundamental do julgamento do réu. Segundo este princípio, qualquer dúvida acerca da verdade dos fatos opera a favor do acusado, o qual somente pode ser condenado se o tribunal não tem dúvida alguma sobre a veracidade das provas produzidas. Disso conclui-se que não é o acusado que tem que provar sua inocência, mas sim o Estado que tem que provar a acusação feita”. (A aplicação do princípio in dubio pro reo nos Tribunais, RT 724/483). Dessa forma, considerando-se que a prova produzida nos autos não se prestou a comprovar os fatos descritos na denúncia, com relação ao crime do art. 64 da Lei 9.605/98, tenho que a absolvição se torna uma medida de justiça, a fim de evitar a aplicação de pena a quem não praticou um fato definido como crime. Aliás, não é outro o intento dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. Quanto ao crime do art. 46 da Lei 9.605/98: Já com relação ao crime de ter em depósito madeira nativa – 2,879 metros cúbicos das espécies Calophyllum Brasiliense e Vochysia Bifalcata - sem a devida licença, tenho que existem provas suficientes para a condenação. A materialidade está comprovada documentalmente (termo de mov. 9.5 e mov. 9.6). Do mesmo modo, a autoria ficou comprovada pelos depoimentos dos policiais militares em audiência, que confirmaram que flagraram o ora acusado em posse do material lenhoso. Em que pese a defesa ter sustentado de que a madeira apreendida tinha sido arrancada pelo vento que assolou a região na época dos fatos, as testemunhas da acusação, que detém experiência neste tipo de ocorrência, relataram em juízo que as toras tinham marcas de corte por motosserra, diferentemente de que teria acontecido caso tivessem sido derrubadas pelo vento. Ademais, dos relatos colhidos na instrução, o acusado não tinha autorização do órgão competente para promover a utilização do material lenhoso, ainda que tivesse sido derrubado pelo vento. Portanto, ante a incontrovérsia do fato e a idoneidade das provas coligidas ao bojo dos autos, verifica-se que estas são firmes e apontam o réu como autor do crime que lhe é ora imputado (art. 46 da Lei 9.605/98). Desse modo, diante da prova produzida na fase processual, restam comprovadas a materialidade e a autoria do fato, ficando evidente que a conduta perpetrada pelo réu se enquadra no núcleo previsto no tipo penal do artigo 46, caput, da Lei de Crimes Ambientais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia de mov. 22.1, para o fim de condenar o Réu LUCIANO PAVAN ROSINA como incurso nas sanções do artigo 46, caput, da Lei nº 9.605/1998 e absolvê-lo do crime do art. 64 do mesmo diploma, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA Desse modo, em obediência ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, VLVI, da Constituição Federal e em atenção ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao Réu pela condenação no art. 46 da Lei 9.605/98. PENA BASE Tem-se que o réu é imputável, agiu em plena consciência do caráter reprovável de sua conduta, exigindo-se-lhe conduta diversa, conforme o Direito, agindo diante das circunstâncias com dolo normal à espécie. As consequências e circunstâncias do crime foram normais à espécie. Sua personalidade e conduta social são desconhecidas. O acusado não possui antecedentes criminais. O motivo do crime é natural ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o fato delituoso. Diante do exposto, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem causas agravantes e atenuantes. Não verifico qualquer causa de aumento ou diminuição de pena de modo que, torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção acrescida de pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, alínea c, e §2º, alínea c, do Código Penal. São as seguintes as condições do regime aberto, que deverão ser cumpridas pelo réu, sob pena de regressão: 1) não se ausentar da Comarca por mais de 05 dias sem autorização deste Juízo; 2) comunicar este Juízo qualquer mudança de endereço; 3) comparecer a todos os atos processuais a que for convocado; 4) não frequentar casas de reputação duvidosa (bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos similares); 5) não fazer uso de entorpecentes ou ingerir bebidas alcoólicas e não portar/trazer consigo tais substâncias; 6) não portar qualquer espécie de arma; 7) comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; 8) proibição de se ausentar do país; 9) recolhimento domiciliar diário até após às 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, aos sábados após às 18:00 horas e durante todo o dia e noite nos domingos e feriados; 10) quando solicitado, apresentar-se pessoalmente à autoridade policial militar ou civil ou servidor do Poder Judiciário incumbido da fiscalização do cumprimento das condições ora impostas. Consigno que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, ficando a sentenciada advertida que o regime aberto será constantemente fiscalizado e que o descumprimento de quaisquer das condições impostas e o cometimento de novo delito ensejarão a regressão cautelar e, eventualmente, definitiva, na execução da pena, com restituição de eventual prisão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Considerando que o réu atende aos pressupostos do artigo 44 e seus incisos e ao § 2° do mesmo dispositivo do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direito, na modalidade de multa, no valor de nove salários-mínimos nacionais da época do pagamento (um salário e meio por cada mês da condenação, destinados a entidade a ser oportunamente indicada por ocasião da audiência admonitória, consoante disposição do artigo 45, §1º do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e, ainda, o tipo de pena aplicada, e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (art. 15, III, da Constituição da República) sobre esta condenação; b) expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c) advirta-se ao apenado de que a pena de multa deverá ser paga em dez (10) após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. d) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dil. Nec. Paranaguá, 28 de janeiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

Todas as movimentações(184)

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