Execução Fiscal 0060803-51.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0060803-51.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060803-51.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Wilson dos Santos e Francileno Pedro da Silva, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o coexecutado Francileno Pedro da Silva apresentou exceção de pré-executividade (evento 18), alegando, em resumo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que o imóvel de que decorreram os tributos foi alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador, conforme cópia de documento translatício de direitos reais que demonstra a alienação do imóvel. Ao final, requereu seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Juntou documentos. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 27), a Fazenda exequente sustentou, não ser suficiente o compromisso de compra e venda para operar a transferência do bem, que só ocorre com o devido registro imobiliário; permanecendo este no nome do excipiente, continua ele como responsável. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Pela interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no Serviço de Registro competente, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele. Ademais, pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título. Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva. Compulsando detidamente a matrícula imobiliária anexada no evento 18.11, resta evidente que o excipiente Francileno Pedro da Silva segue como proprietário do bem desde 26/01/1994. Dessa forma, a escritura pública firmada entre o excipiente e o possuidor direto, segundo a qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário, é inoponível ao fisco, por força do que dispõe o art. 123 do CTN: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em decisão oriunda deste Juízo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR CONFIGURADA. ART. 34, 130 E 131, I, TODOS DO CTN. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. Recurso não provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038068-08.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.11.2018) (destaquei). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade de parte. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 5. Intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Londrina, 28 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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