Procedimento Comum Cível 0001006-29.2018.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001006-29.2018.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001006-29.2018.8.16.0151 Recurso: 0001006-29.2018.8.16.0151 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): TEREZA APARECIDA SARTORI EURIDES BORGES SARTORI TEREZA APARECIDA SARTORI DE GOUVEA - ME SERGIO ROBERTO SARTORI Apelado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, I – Os Apelantes os autores TEREZA APARECIDA SARTORI DE GOUVEA – ME E OUTROS pleitearam, em sede de Apelação Cível, a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Os Apelantes, apesar de intimados para tanto (mov. 33.1), não juntaram quaisquer documentos capazes de demonstrar sua situação financeira ATUAL. Lembro que restou cumprido os ditames do parágrafo segundo do artigo 99 do CPC/2015, vejamos: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nos mesmos termos, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSÁRIO E NÃO VERIFICADO. RENDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE GASTOS E CUSTOS COMPROVADOS, NÃO PERMITE ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. LIMINAR REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065814-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – justiça gratuita – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR superior A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – manutenção do decisum. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0064244-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 15.03.2021) III – Nestes termos, e considerando o disposto no art. 101, §1º entendo por bem negar a assistência judiciária gratuita para os Apelantes os autores TEREZA APARECIDA SARTORI DE GOUVEA – ME E OUTROS. E nos termos do artigo 101, §2º do CPC/2017 determino a intimação dos Apelantes para recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão de mov. 16.1 e de não conhecimento do recurso. IV – Cumpra-se. Intimando-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA APARECIDA SARTORI

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO SARTORI

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA APARECIDA SARTORI DE GOUVEA - ME

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