Execução de Título Judicial 0047805-42.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0047805-42.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047805-42.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0047805-42.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.365,68 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): PAULO ELISEU DE OLIVEIRA 1. Em que pese louvável a sugestão do Sr. Leiloeiro no mov. 423, é desnecessária a intimação pessoal do Sr. PAULO ELISEU DE OLIVEIRA. O executado foi regularmente citado, tal como consta das fls. 46 (mov. 1.3), e, posteriormente, não realizou o adimplemento do débito ou apresentou embargos à execução. Disso decorre a desnecessidade de intimação pessoal a respeito da avaliação do imóvel penhorado o que, inclusive, não gera hipótese de nulidade. A Lei prevê casos específicos a respeito da necessidade de intimação pessoal do executado mesmo em caso de revelia, como ocorre, por exemplo, quando realizada a penhora online de valores via SISBAJUD (vide Art. 854, §2º do CPC). In casu, pela ausência de previsão legal a respeito da intimação pessoal, incide a regra geral de que os prazos em favor do executado fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (Art. 346, CPC), tal como ocorreu a respeito do laudo de avaliação. O entendimento do E. TJPR, inclusive, de há muito já se alinha nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL SOBRE a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AVALIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 843 DO CPC – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO D. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL -RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR – 2.) INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EXECUTADO REVEL – PRAZOS PROCESSUAIS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO em parte E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00687763620208160000 PR 0068776-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00701611920208160000 Curitiba 0070161-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 28/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) - destaquei. 2. Diante do exposto, dispenso a necessidade de intimação pessoal do executado a respeito do parecer técnico de avaliação acostado no mov. 378.1. 3. Prossiga-se, assim, em reiteração ao determinado no mov. 422.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(826)

legal

Todos os documentos(36)