Execução de Título Extrajudicial 0001075-88.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001075-88.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001075-88.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-88.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.781,52 Exequente(s): JUPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI representado(a) por VALDIR MOLINA Executado(s): Paulo Roberto Ubinge Júnior 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no qual foi realizado acordo entre as partes, conforme termo de audiência de evento 23. Exequente informou o inadimplemento do celebrado e pugnou pelo início do cumprimento de sentença, bem como a intimação da parte contrária para quitação do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Ausente quitação, requereu a penhora online (evento 25). 2. Inicialmente esclareço ao exequente que considerando que se trata de execução de título extrajudicial não há de se falar em início de cumprimento de sentença, sendo que diante do inadimplemento do acordo anteriormente celebrado, o feito deve prosseguir o curso da execução, observando os parâmetros instituídos no acordo devido ao descumprimento (cláusula penal - 30%), sem a incidência, porém, da multa prevista no artigo 523, §1 do CPC. 3. Dessa forma, ante o não pagamento da execução e a juntada de cálculo atualizado do débito, defiro o pedido de evento 25, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud (observando-se a impossibilidade de cobrança da multa de 10%). 4. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 5. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 6. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 8. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. 9. Infrutífera a medida, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(22)