Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028924-22.2014.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028924-22.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028924-22.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028924-22.2014.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 01/06/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Iguasseg Segurança e Vigilância Ltda MARLOS DE OLIVEIRA GALETTI Réu(s): MARIA TAMYSSA DE SOUZA I – A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41, do CPP, não contendo as hipóteses do art. 395, do aludido codex, e vem fundados em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. II – Cite-se a acusada para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. III – Caso assim não o faça, desde já nomeio o Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), para o patrocínio da defesa da acusada, na pessoa do Dr. Guilherme Sturion Liborio, OAB/PR 107.717, o qual deverá ser intimado a se manifestar acerca do encargo e, na hipótese de aceitação, apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. IV – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, observado o disposto no art. 602, do CN/CGJ[1]. VI – No mais, defiro a cota ministerial. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de janeiro de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; Art. 603. O Sistema Projudi emitirá as comunicações referidas no artigo anterior ao Distribuidor (...)

02/02/2022, 00:00

—

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(143)