Procedimento Comum Cível 0000343-57.2020.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000343-57.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000343-57.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-57.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOEL BENTO DOS SANTOS JORGE BENTO DOS SANTOS Réu(s): PEDRO CABRERA SENTENÇA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE BENTO DOS SANTOS e JOEL BENTO DOS SANTOS, em que se insurge contra a sentença proferida no evento 115.1. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. III. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão prolatada contradições alegadas pela parte. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Feitas essas considerações, passo a pormenorizar as alegações da embargante, justificando o inconformismo da requerente em certos aspectos da decisão prolatada. A parte embargante alega contradição da decisão, vez que o juízo determinou anteriormente o prosseguimento da demanda exclusivamente com relação ao pleito de reintegração de posse de 50% do imóvel, e, após, julgou improcedente o pedido pela prescrição, assim, aduz que o prazo seria de 10 anos, com termo inicial a data do esbulho (22/08/2014), não havendo o que se falar em decadência. Veja-se que os fundamentos dos presentes embargos de declaração são claramente de mérito, vez que o embargante ficou inconformado com a improcedência do pedido, mas não indicou, de modo claro, qual é a contradição da decisão, apenas fundamentou acerca das razões da decisão errônea para o caso. Portanto, o presente recurso não é o caminho correto para rediscussão da decisão. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringentes, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. 3. Ante o caráter abusivo do recurso, a jurisprudência desta Corte autoriza seja determinado o imediato lançamento do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como seja determinada a baixa imediata dos autos ao arquivo. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. (STF - Rcl: 44870 SP 0109287-08.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/09/2021) No entanto, no fito de obedecer ao princípio da cooperação processual, passo novamente a justificar a prescrição da pretensão da parte autora, conforme fundamentos já lançados anteriormente. Verifica-se que, apesar da demanda se limitar a reintegração de posse de 50% do imóvel, os argumentos lançados não se restringem a ação puramente declaratória, pois para o reconhecimento da reintegração da posse da parcela do bem, é necessário o preenchimento de certos requisitos, conforme artigos 560 a 566 do CPC, nesse sentido transcrevo o seguinte artigo: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Portanto, resta claro que o objeto da demanda necessita do retorno do imóvel ao status da herança, pois não há como verificar tais requisitos sem questionar a própria natureza hereditária da parcela do bem, assim, os autores na condição de herdeiros, buscam a constituição de seus direitos, e não a mera declaração. Portanto, não há contradição na decisão embargada, apenas mero inconformismo da parte quanto o entendimento deste juízo, devendo buscar, se entender necessário, os remédios processuais adequados para o caso. IV. Ante o exposto, conheço os embargos, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOEL BENTO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JORGE BENTO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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