Execução de Título Extrajudicial 0023178-42.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023178-42.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023178-42.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023178-42.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.948,56 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): GILVAN GONÇALVES DE LUNA 1. Defiro o pedido formulado à seq. 246.1, à escrivania para que acesse o sistema SerasaJud, bem como expeça ofício ao SPC, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Anote-se no sistema eletrônico. 2. No que diz respeito à penhora dos créditos oriundos do “Programa Nota Fiscal Paraná”. Assim sendo, expeça-se ofício a Receita Estadual do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há créditos registrados no nome dos executados referente ao aludido programa[1], por intermédio do convênio recentemente criado entre o SEFA/TJPR, conforme ofício anexo. 2.1. Saliente-se no ofício que existindo valores/créditos estes deverão ser bloqueados e transferidos para uma conta vinculada a presente demanda. 2.2. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso do devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 2.2.1. Sobrevindo petitório, intime-se o exequente para se manifestar, caso queira, no prazo de dez dias. 2.2.2. Após, tornem conclusos para decisão. 2.2.3. Transcorrido o prazo do item “2.2”, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Ainda, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 3.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 3.1.1. Sobrevindo o resultado do detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 3.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 3.3. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 4. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, requerendo aquilo que entender por direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho –prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA DESVIO DE BENS PESSOAIS E DE PROVAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 22077028620178260000 SP 2207702-86.2017.8.26.0000, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 17/01/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). Sem grifo no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP 21290176520178260000 SP 2129017-65.2017.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017). Sem grifo no original. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(25)