Procedimento Comum Cível 0001684-63.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001684-63.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrentes: “(...) Sem embargo, equivoca-se a Embargante ao apontar a existência de contradições no julgado primeiro, porque a ilegalidade da cobrança da taxa de anuência foi afastada pela decisão embargada, conforme se verifica no trecho: “Note-se que, no presente caso, houve a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel aos Apelados, não sendo aplicável o entendimento de que referida transação seria análoga laudêmio, caracterizando-se a “taxa de anuência” como enfiteuse, prática essa vedada pelo atual Código Civil. Em verdade, o que se verifica é a imposição de encargo ao comprador, cabendo a análise quanto a existência de vício, uma vez que os negócios jurídicos, em regra, são celebrados de forma livre, não havendo, a priori, qualquer ilegalidade na cláusula destacada”. Também, não há violação aos princípios que norteiam a liberdade contratual, mais especificamente os artigos 421 e 422 ambos do Código Civil, porquanto ainda que as cláusulas contratuais sejam redigidas pela Embargada que possui liberdade para contratar e fixar as condições que entende ser melhor aos seus interesses, à Embargante foi oportunizada a livre manifestação de vontade e escolheu submeter-se às condições impostas. Estas condições, por si só, bastam para diferenciar a “taxa de anuência” do laudêmio. Veja-se, por outro aspecto, que a taxa de anuência não se reveste de tributo, que possui regras específicas e é criado por lei, mesmo porque é facultada a contratação pelos interessados. (...)” (Embargos de Declaração – mov. 28.1) “(...) Nesse sentido, insta esclarecer que, embora a Recorrente tenha personalidade jurídica privada, exerce função delegada pelo poder público municipal na administração do polo industrial desta Capital, denominado “CIC – Cidade Industrial de Curitiba”. Para a realização do referido projeto Municipal, houve a desapropriação de imóveis e a necessária organização do espaço para que se alcançasse o interesse público almejado. Ainda, após a transferência das propriedades aos compradores, a Recorrente permanece atuando na gestão dos empreendimentos localizados no polo industrial, visando a manutenção da realização do interesse público na área. Nesse sentido, a “taxa de anuência” representa retribuição à condição especial fornecida àquele que adquire imóvel na referida área, de que a Recorrente zele pela manutenção do caráter industrial da área, em detrimento de eventuais interesses de especulação imobiliária. Não se verifica, desse modo, qualquer situação de desigualdade entre as partes celebrantes, nem qualquer situação excepcional capaz de afastar a força normativa das cláusulas contratuais. (...) Com isso, devem ser mantidas as disposições contratuais, especialmente quanto a cláusula que dispõe acerca da “taxa de anuência”, pois ausentes quaisquer vícios ou ilegalidades que ensejem o seu afastamento. (...)” (Apelação Cível – mov. 27.1) Nesse passo, rever a conclusão adotada no acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA. LEGALIDADE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato celebrado para concluir que o "termo de opção" em nada se assemelharia àqueles decorrentes da cobrança de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), pois distintos os objetivos. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 5/STJ obsta o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1912959 / SP, Min. Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/10/2021, DJe 08/10/2021 - destacamos) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS TERIAM SIDO VIOLADOS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. TESES RECURSAIS QUE PARTEM DE SUBSTRATO FÁTICO NOTORIAMENTE DISTINTO DAQUELE CONSIDERADO PELO TRIBUNAL DE OIRGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgInt no AREsp 1702672 / GO, Min. Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 22/06/2021, DJe 25/06/2021 - destacamos) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001684-63.2019.8.16.0004/2 Recurso: 0001684-63.2019.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): KXF Administração e Participações Ltda. LUIZ AUGUSTO KNIPHOFF Regina Helena Floriani Kniphoff Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A KXF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes alegaram ofensa à legislação federal, sustentando que: a) houve violação aos artigos 421, 422 e 2038 do Código Civil; b) a cobrança da taxa de anuência pela Recorrida, como meio para o aceite na transferência dos imóveis para terceiros, trata-se de hipótese de laudêmio, vedado no ordenamento jurídico desde a promulgação do Código Civil de 2002; c) não há liberdade contratual, uma vez que a única forma de se obter a transferência do bem é mediante a assunção da obrigação pelo comprador e pagamento da taxa de anuência; d) trata-se de uma imposição, e não de uma negociação, fruto do acordo de vontade das partes; e) a Recorrente é obrigada a aceitar todas as cláusulas, inclusive a da taxa de anuência, de modo que vai se perpetuando a referida cobrança nas futuras negociações; f) a Recorrida não faz parte da relação de compra e venda que se está estabelecendo, intervém apenas como terceira anuente; g) embora exista a vontade contratual das partes, a cobrança da taxa de anuência é ilegal, porquanto é análoga ao instituto de laudêmio e enfiteuse; h) ao tempo da Cessão por Intermédio de Contrato de Compra e Venda, a Recorrida jamais poderia ter cobrado qualquer valor dos Recorrentes, visto que a prática de prestação análoga ao laudêmio foi banida do ordenamento jurídico; i) é flagrante o vício de vontade por erro, ignorância e lesão, porquanto os Recorrentes estavam em situação de conhecimento técnico e jurídico desproporcional ao da Recorrida; j) a Recorrida, apesar de não integrar futura relação de compra e venda que eventualmente se estabeleça com a venda do imóvel, ela acabará por interferir no negócio, posto que sem sua anuência, a transferência do bem não se operará, restando evidente que essa imposição da cláusula de anuência se trata de laudêmio; k) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé; l) o contrato entabulado entre as partes apresenta desiquilíbrio jurídico, adotando delimitações ilegais, configurando-se abusiva a cláusula que cobra taxa de anuência, pois constitui-se laudêmio; m) seja a Recorrida condenada em honorários advocatícios Com efeito, a Câmara julgadora, em sede de Embargos de Declaração e Apelação Cível, assim se manifestou acerca das alegações dos Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por KXF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

02/02/2022, 00:00

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