Ação Civil Pública 0001070-63.2019.8.16.0067 - TJPR

Ação Civil Pública 0001070-63.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001070-63.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-63.2019.8.16.0067 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Município de Cerro Azul/PR PATRIK MAGARI 1. Trata-se de ação civil pública com pedido de obrigação de fazer movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR e do Prefeito PATRIK MAGARI. Aduziu, em síntese, que em maio de 2019 instaurou-se o Inquérito Civil n. 0034.18.000249-4, objetivando averiguar supostas irregularidades no Instituto de Previdência do Município de Cerro Azul. Parte das irregularidades suscitadas foram sanadas. Afirmou que o Instituto de Previdência do Município de Cerro Azul foi criado em 2007, mas até agosto de 2019 não continha um quadro próprio de servidores públicos para o desenvolvimento de seu objeto social, tampouco um Estatuto Social constituído, revelando a forma desorganizada com que o direito previdenciário dos servidores públicos municipais era tratado. Narrou que o quadro político e contratações ilegais foram o cenário apto para que Prefeitos deixassem de contribuir para o fundo de previdência, mesmo com a realização dos descontos dos servidores públicos. Esclareceu que tomou conhecimento das ilegalidades em outubro de 2018 e desde então tem diligenciado em busca da compreensão da questão como um todo, sendo que, além das questões estruturais, há uma série de irregularidades em procedimentos de aposentadoria, os quais ainda não foram homologados pelo E. Tribunal de Contas. Relatou que expediu recomendação administrativa ao Sr. Prefeito, mas ele quedou-se inerte, demonstrando seu desinteresse na regularização da situação. Narrou que o dinheiro do contribuinte tem sido encaminhado para um fundo, sem qualquer fiscalização por servidor público concursado, o qual é diretamente interessado na boa administração dos recursos. Apesar de alegarem falta de mão de obra, o atual gestor permite que a servidora pública Lea Silva dos Santos atue como advogada em causas particulares, inclusive em seu horário de trabalho, em favor do Secretário de Governo. Ao final, pugnou a concessão de tutela de evidência, para o fim de determinar que o requerido Patrick Magari promova a regularização do serviço público prestado pelo Instituto de Previdência, com a concessão de servidor público já integrante do quadro da Prefeitura (procurador e contador) e com o encaminhamento de lei voltada a regularização do órgão à Câmara dos Vereadores. No mérito, pugnou pela determinação de regularização do serviço público. Em despacho inicial, o juízo determinou a citação da parte ré para se manifestar sobre o pedido liminar (mov. 8.1). Citada (mov. 15.1), a parte ré pugnou pela rejeição do pedido liminar e pelo afastamento da multa pretendida, uma vez que os serviços já foram regularizados, pugnando pelo prazo de 20 dias para completa finalização da Lei de Cargos e Salários do Instituto de Previdência (mov. 17.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, para que a parte ré comprove o encaminhamento da Lei para apreciação e aprovação do Poder Legislativo (mov. 22.1). Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela expedição de Ofício ao Instituto da Previdência, a fim de que comprove todos os atos praticados desde a nomeação da servidora, inclusive com a documentação assinada referente aos procedimentos administrativos anteriormente paralisados em razão da falta de profissional habilitado (mov. 26.1). Intimado, o Município réu retificou suas alegações anteriores, informando que, mesmo cedida, a servidora não chegou a assumir o cargo, pugnando pela manifestação do parquet quanto ao encaminhamento do Projeto de Lei Complementar n. 001/2019 à Câmara Municipal para aprovação, bem como pela prontidão da Procuradora para acumular funções no intuito de auxiliar o Instituto da Previdência até a realização do concurso público (mov. 28.1). O Ministério Público, ao ser intimado, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, objetivando induzir o juízo a erro (mov. 29.1). No mov. 30.1, o juízo indeferiu a tutela de urgência pretendida e a multa por litigância de má-fé. No mais, deferiu a expedição de ofício ao Instituto da Previdência, dispensou a realização da audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentação da contestação. A parte ré apresentou contestação (mov. 47.1), argumentando que não houve má-fé quando da nomeação da servidora Léa, ocorrendo apenas uma recusa superveniente e que, apesar de não ser a condição ideal em razão do acúmulo de trabalho, promoveram a nomeação do Procurador Geral do Município para apreciar os pedidos, cumprindo o requerimento ministerial quanto à regularização da cessão de pessoal efetivo para prestar serviços junto ao Instituto. Afirmou que encaminharam o Projeto de Lei de Cargos e Salários do Instituto de Previdência para a Câmara Municipal, mas que estão encontrando dificuldades na realização de futuro concurso para preenchimento das vagas, uma vez que as Autarquias Municipais estão sujeitas a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o Município, e nessas condições o extrapolamento do índice de pessoal do executivo impede a realização de concurso pela autarquia. Ao final, pugnou pela extinção do processo, em razão da perda superveniente do objeto diante do implemento dos requerimentos realizados pelo Ministério Público. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, aduzindo que o Município réu não logrou êxito em demonstrar de forma suficiente a regularização dos trabalhos junto ao Instituto de Previdência, deixando de comprovar os atos praticados pelos servidores, bem como o regular andamento de todos os processos e procedimentos administrativos anteriormente paralisados devido à ausência de profissional habilitado. Ao final, pugnou pela intimação do município réu para comprovar a efetiva regularidade dos processos e procedimentos administrativos paralisados, encaminhando os atos praticados pelo contador e advogado responsáveis (mov. 55.1). O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul respondeu ao ofício, apresentando os atos praticados pela servidora Léa Silva dos Santos e a portaria de nomeação provisória do Procurador Geral do Município para o cargo (mov. 58.1). O Ministério Público afirmou que as informações apresentadas não comprovam a regularização dos processos e procedimentos administrativos paralisados, reiterando o requerimento anterior (mov. 62.1). Novamente intimado, o Município réu apresentou documentos na tentativa de comprovar a regularização da situação (mov. 68.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público argumentou que a própria Procuradoria Municipal se manifestou pela ilegalidade das nomeações, sugerindo a exoneração dos servidores, sem qualquer conduta do Prefeito para resolução da questão, demonstrando uma conduta descompromissada do Gestor Municipal (mov. 73). Em fase de especificação de provas, o Município réu pugnou pela produção da prova documental, com a inserção de documentos que comprovem a contínua produção dos servidores (contador e advogado) do Município que cumulam funções junto ao Instituto de Previdência Municipal, demonstrando que atualmente os trabalhos estão em dia, e testemunhal, com a oitiva do Superintendente e do Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência (mov. 82.1). O Ministério Público, por sua vez, também pugnou pela produção da prova documental e testemunhal, com a oitiva de Patrik Magari, Lucia da Guia Machado Stefens, Fernando Von Der Osten e Léa Silva dos Santos. É o relatório. 2. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e tendo em vista que as partes são legitimadas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade e/ou irregularidade, declaro saneado o feito. 3. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) regularização do serviço público prestado pelo Instituto de Previdência; b) encaminhamento da Lei de Cargos e Salários do Instituto de Previdência para a Câmara dos Vereadores; c) andamento dos processos e procedimentos administrativos, anteriormente paralisados em razão da falta de profissional habilitado; d) se há impedimento para realização de concurso público para regularizar a situação do instituto. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1°, do mesmo diploma, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Das provas a serem produzidas 5.1. Defiro a produção de prova documental. Às partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes. Cumprida a diligência, manifeste-se a outra parte em 15 (quinze) dias. 5.2. Defiro, ainda, a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. 5.2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre o interesse e a possibilidade de realização de audiência de instrução na modalidade virtual ou semipresencial. 5.2.2. Caso concordem com a audiência nestas modalidades, na mesma oportunidade, devem as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, e informar seus contatos de e-mail e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, em petição que deve ter sua visibilidade externa restrita. Ainda, devem informar se se comprometem a fazer com que as testemunhas estejam presentes à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, ou se realizarão a intimação nos termos do art. 455, §1º, do CPC. Com os dados, promova a secretaria a designação de data e o envio do link para todos os e-mails informados no processo, bem como certifique nos autos o link de acesso à audiência, competindo aos advogados repassar a informação às partes e testemunhas. Por fim, ressalto que compete aos interessados conectarem-se e estar à disposição deste Juízo na data e horário agendados para o ato. Observe-se que é responsabilidade das partes, advogados e testemunhas acessar o link a ser disponibilizado pela secretaria. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(232)