Execução de Título Extrajudicial 0002448-95.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002448-95.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002448-95.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.208,11 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA DE LOURDES Executado(s): NORBERTO ALVES PEREIRA Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por NORBERTO ALVES PEREIRA, neste ato representado pela Curadora Especial, em face da EDÍFICIO MARIA DE LOURDES, também qualificado. Sucintamente, aduz em suas razões a nulidade da citação por edital, pois não realizadas todas as diligências necessárias para a localização do executado, capazes de autorizar a realização da citação ficta. Em atenção ao contraditório, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (evento 188.1). É a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que “efetivamente, a principal razão pela qual a exceção de pré-executividade tem sido admitida é a impossibilidade de se exigir segurança do juízo para se discutir matérias de ordem pública”[1]. Ora, por óbvio, em havendo matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, dada sua índole exclusivamente pública, tinha-se como demais gravosa a exigência de garantia do Juízo para perquirição de questões por intermédio dos embargos que, uma vez admitidas, teriam o condão de obstar fundamental ou procedimentalmente a continuidade da execução. Entretanto, como já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, dada a sua própria natureza, o manejo de tal incidente processual jamais admitia dilação probatória, devendo a questão suscitada ser única e exclusivamente de direito ou, quanto muito, vir acompanhada da competente e necessária prova cabal e pré-constituída, sob pena de seu descabimento, e necessidade de pronta rejeição. Superadas tais premissas, passo à análise das alegações da executada. Sabe-se que o ato citatório tem como objetivo dar conhecimento do processo à parte constante no polo passivo da demanda, a fim de lhe assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo que a citação por edital é medida excepcional e somente pode ser requerida após o esgotamento de todas as tentativas de localização da parte, observando o disposto nos artigos 256 e 257 do CPC. “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” Dessa forma tem-se que somente deve ser realizada a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização da executada, sob pena de nulidade do ato. No caso em comento, verifica-se que a tese aviada pela Curadoria Especial parte do equivocado pressuposto que para ser deferida a citação por edital far-se-ia necessário o pleno e irrestrito esgotamento de todos os meios de citação pessoal da parte, desconsiderando que o artigo 256 do Código de Processo Civil é categórico em permitir a citação por edital nas hipóteses versadas em seus incisos, quais sejam: (a) quando o réu está em local desconhecido ou incerto; ou (b) em local ignorado, incerto ou inacessível; ou (c) nos demais casos expressos na lei. E com efeito, o §3º deste dispositivo disciplina que apenas será considerado em “ local ignorado ou incerto” se as diligências necessárias para viabilizar a citação pessoal do réu restarem infrutíferas, ainda que tenha sido disponibilizado os endereços pelos “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Destarte, à vista da previsão legal peremptória, não há nulidade na tentativa de citação pessoal pelo sói fato de não terem sido encaminhados ofícios a todas concessionárias de serviços públicos, tendo em vista que a procura de endereços por outros órgãos públicos – tal como se dera na hipótese dos autos – é suficiente para viabilizar a citação por edital, já que, uma vez presente no texto legal o termo “ou”, inexiste nulidade a ser reconhecida por não terem sido esgotadas as pesquisas também junto às concessionárias de serviços públicos, já que anteriormente realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos, conforme disciplina expressamente o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresenta pela parte executada em evento 184.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] ROSA, Marcos Valls Feu, in “Exceção de Pré-executividade”, Ed. Fabris, 2a edição.

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO ALVES PEREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO ALVES PEREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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