Execução de Título Extrajudicial 0004796-48.2013.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004796-48.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALDA DE FREITAS PUTTKAMMER APELADO: TAVEX DO BRASIL S.A.RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELANTE AVALISTA DA MASSA FALIDA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA.EXECUÇÃO AUTONOMA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO MANTIDA.ART. 24 DEC.-LEI. 7.661/45. INOVAÇÃO RECURSAL.ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONDIÇÃO SOCIOECONOMICA DA EXECUTADA EMBARGANTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE A PRIORI. IMPOSSIBILIDADE.VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE SOMENTE APÓS CONSTRIÇÃO.EVENTO FUTURO E INCERTO. DEVE SER IMPUGNADO NO MOMENTO ADEQUADO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRECLUSÃO.PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL. ART. 71 DO CPC DE 73.HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DEVIDA. CRITÉRIOS ART. 20 DO CPC DE 73. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1472493-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 08.06.2016) CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR AVAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1 - PRELIMINARES 1.1 - PLEITO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "É vedado à parte inovar os pedidos em sede de apelação, porquanto a análise recursal restringe-se às questões discutidas ou aventadas na instância de primeiro grau, mesmo aquelas não decididas. [...]". (Apelação Cível n. 2006.044071-4, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-4-2007). 1.2 - PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, FORMULADO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. ANÁLISE DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POIS RELACIONADA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/1973 (ART. 493 DO NCPC). VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO VERIFICADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL (AVALIZADA). INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS AVALISTAS EM JUÍZO DIVERSO DO FALIMENTAR. CONTINUIDADE DO FEITO PERANTE O JUÍZO NO QUAL TRAMITA A DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0023374-76.2003.8.24.0008, de Blumenau, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2018). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004796-48.2013.8.16.0037 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EZIO ERNESTO CALLIARI MASSA FALIDA DE SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA Vistos etc... I – O autor, Banco Santander S/A, devidamente qualificado na inicial, propôs execução de título extrajudicial, em face de Ezio Ernesto Calliari, Massa Falida de Sociedade Mafrense de Engenharia Ltda., sustentando em síntese, que pactuou com a ré cédula de crédito bancário n° 92539 no valor total de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), contudo a parte executada deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratadas nas datas ajustadas, tornando-se inadimplente a partir de 15/05/2012; que ante a falta de pagamento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida que gira atualmente em torno de R$230.185,78 (duzentos e trinta mil e cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), requerendo o pagamento. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.11. Tentada a citação dos executados, esta restou infrutífera, mov.23. Em decisão de mov.33 foi informada a falência da Sociedade Mafrense de Engenharia Ltda. O autor requereu a suspensão dos autos, mov.37, deferido em mov.49. Em mov.54 o autor informou a realização de acordo, requerendo nova suspensão. Minuta do acordo em mov.80. O autor colacionou cálculo referente ao cumprimento parcial do acordo, mov.99. A Massa Falida requereu a apresentação de novo cálculo em observância aos ditames da lei falimentar, destacando-se os juros pós falimentares, mov.102. O autor requereu prazo para apresentação do cálculo, mov.114, deferido em mov.122. Em mov.125, o autor informa o pedido de desistência da execução em face da Massa Falida. A Massa Falida concordou com a desistência, mov.130. É o breve relatório. Decido. Considerando que no decorrer dos autos, o autor apresentou pedido de desistência em face da Massa Falida, mov.125, que contou com a concordância da mesma e sendo desnecessário o consentimento do outro executado sobre o pedido pois sequer foi citado, mov.23, a extinção do feito em face da Massa Falida é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência manifestada, julgando, de consequência, extinto o presente processo, sem resolução do mérito, em face da Massa Falida de Sociedade Mafrense de Engenharia Ltda.com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. II – Defiro o pedido de prazo requerido em mov.125, salientando desde logo que caso o autor objetive o prosseguimento da execução em face do avalista os autos deverão ser remetidos a vara originária onde foi proposta a execução, não se aplicando, neste caso, o princípio da vis atractiva do juízo da falência[1]. Curitiba, 28 de janeiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.472.493-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE REGIÃO DE METROPOLITANA DE CURITIBA - 23ª VARA CÍVEL

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(19)