Cumprimento de sentença 0004265-63.2016.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004265-63.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004265-63.2016.8.16.0131/2 Recurso: 0004265-63.2016.8.16.0131 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ENIO LIMA DE ALBUQUERQUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV; e 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora não se manifestou sobre à questão ventilada em seus Embargos de Declaração (impossibilidade de sobrestamento parcial do feito), nem “se pronunciou explicitamente sobre os artigos tidos como violados”; b) 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91; 356; 492, parágrafo único; 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a decisão de afetação dos leading cases 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, repisando a tese relativa à impossibilidade de suspensão parcial da demanda, haja vista que, sem a fixação da DIB (data inicial do benefício), não há como delimitar o grupo integral de contribuições previdenciárias que serão utilizadas para mensuração de sua base de cálculo. Diante da autorização de resgate dos respectivos processos (procedimento SEI!TJPR n. 0073019-31.2021.8.16.6000; SEI!DOC n. 6585606), pelo despacho indexado ao mov. 27.1 (20/08/2021), foi determinada a restituição dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida. Então, sobreveio o seguinte julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862. RETORNO DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEUS DEMAIS PONTOS. [...] Quanto à data de início do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve-se recordar que a matéria restou afetada pelo c. STJ, selecionando-se os REsp nº 1.729.555 e nº 1.786.736 como representativos da controvérsia (tema nº 862). Em razão de tal fato, esta relatora, em julgamento de casos congêneres, vinha se manifestando no sentido de se determinar o sobrestamento parcial dos recursos, apenas em relação ao termo inicial da benesse previdenciária em comento. Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que ‘o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/Superior Tribunal de Justiça’: Portanto, quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o determinado pela Corte Superior e o disposto no §2º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, in verbis: ‘§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.’ Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado, observada eventual prescrição quinquenal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, mantendo-se inalterado em seus demais pontos o acórdão de mov. 19.1, nos termos da fundamentação”. Nessa senda, considerando que todos os tópicos recursais dizem respeito ao sobrestamento do Recurso em epígrafe, e levando em conta que o Órgão fracionário deste Tribunal, no aresto em referência, encerrou sua atividade jurisdicional, apreciando todas as questões ventiladas na Apelação Cível - inclusive analisando a questão sobre a qual o sobrestamento havia sido determinado - resta prejudicada a presente insurgência, ante a perda superveniente do interesse recursal. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(263)