Cumprimento de sentença 0056384-27.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056384-27.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0056384-27.2017.8.16.0014/2 Recurso: 0056384-27.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA Requerido(s): WISLEY PEDROSO ROZENDO TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta ter ocorrido a decadência do direito da parte recorrida, a prescrição da pretensão da reparação civil, bem como, argumenta que, no caso, não há falar em vício construtivo na estrutura do imóvel, estando ausentes provas de que os supostos vícios foram causados por culpa do recorrente de modo a ensejar condenação por danos morais. Por fim, aponta divergência jurisprudencial quanto a tese de inexistência de danos morais “o STJ já possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não está apto a gerar dano moral.” (mov.1.1, fl. 47). No presente caso, revela-se deficiente a pretensão recursal, uma vez que não foi especificada de forma clara e precisa a ofensa a dispositivo de Lei Federal, portanto, ausente a demonstração efetiva da contrariedade; além disso, não foi apontado qual artigo de lei se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada, por analogia, aos recursos especiais. Nessa linha, salienta-se que “A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1576556/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Em consonância com o acatado: A mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a peça recorrida, sem, no entanto, apresentar vinculação de tais dispositivos com o proceder do órgão julgador, ou seja, apontar qual o dispositivo efetivamente violado e de que forma foi o referido normativo interpretado, não viabiliza o cabimento do recurso especial. Isso porque a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no REsp 1867829/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021, grifou-se). A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021, grifou-se). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. Intimem-se. Curitiba, 29 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(287)