Execução Fiscal 0002064-96.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002064-96.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002064-96.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002064-96.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): JOSÉ SEBASTIÃO GONÇALVES MERCEARIA - ME (CPF/CNPJ: 07.350.885/0001-06) LOCALIDADE BOMBA, S/N - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Cerro Azul em face de José Sebastião Gonçalves Mercearia – ME O executado foi citado via edital (mov. 104). Ao mov. 114.1, o curador especial nomeado informou a interposição de embargos à execução nos autos em apenso n° 0000381-48.2021.8.16.0067, aos quais não foi concedido efeito suspensito (mov. 116.1). Por meio da petição de mov. 113.1, a exequente postulou por busca de bens penhoráveis nos sistemas CNIB, CAGED, DOI e SREI. Vieram os autos conclusos. 2. Indefiro as buscas nos sistemas CAGED e SREI, tendo em vista que o CAGED é voltado para registrar vínculos empregatícios, incabível no caso de pessoa jurídica. Já as buscas no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) prescindem de intervenção judicial para tanto, cabendo à parte interessada promover tais diligências. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISAS DE “DOI” E “DITR” E JUNTO AO “SREI” – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – POSSIBILIDADE – PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262 DE 2016, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0016139-11.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.08.2020). 3. Ao mov. 113.1, a exequente também requereu buscas por bens penhoráveis via sistema CNIB. Contudo, a medida pleiteada é considerada excepcional e, portanto, para o deferimento, se faz necessário o esgotamento das diligências disponíveis para a busca de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO exequente. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028961-32.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 28.08.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009409-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 21.08.2020) (grifei). No caso em tela, verifico que não houve esgotamento dos meios tradicionais de satisfação de crédito por parte da exequente. Deste modo, indefiro, por ora, o requerimento de indisponibilidade de bens do executado. 4. Defiro a pesquisa no sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Junte-se o resultado das buscas e intime-se a exequente para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(202)