Cumprimento de sentença 0022401-08.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022401-08.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos sob n. 0022401- 08.2019.8.16.0001 de ação de obrigação de fazer c/c indenização em que é requerente ESPÓLIO de FELIPE GILBERTO WIECHETEK e requerida UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE MARINGA. I - R E L A T Ó R I O 1. FELIPE GILBERTO WIECHETEK, inicialmente qualificado, ajuizou demanda de obrigação de fazer c/c indenização em face de UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE MARINGA, também inicialmente qualificado, sustentando ser associado ao plano de saúde disponibilizado pela ré, e que foi diagnosticado com tumor maligno na região do nervo ciático, do tipo Sarcoma de Ewing, com intensa agressividade, havendo necessidade de cirurgia de emergência. Narra que houve perda dos movimentos dos pés, sendo receitado fisioterapia, além de quimioterapia e radioterapia. Uma nova ressonância constatou nódulos no mesmo local, havendo assim a solicitação de novo PET SCAN para melhor avaliação do avanço do quadro, o que foi negado pelo réu. Aduziu, ainda, aplicação do código de defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova, urgência do procedimento, existência de cobertura contratual e legal, ingerência do plano de saúde no tratamento do autor, indenização pelos danos morais experimentados. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da requerida aos ônus de sucumbência. Juntou documentos de mov. 1.2 a 1.21. 2. Deferida a tutela antecipatória (mov. 9.1), a ré, devidamente citada, P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2. Autos n. 0022401-08.2019.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível apresentou contestação (mov. 21), alegando, em resenha, a extensão da cobertura do plano, e a vinculação ao rol da ANS, inexistindo assim dever de cobrir o exame PET scan. Argumenta que a doença que acometeu o autor não está englobada entre aquelas que obriga a liberação do exame postulado, inexistindo assim dever de custeio. Obtempera, sob outro ponto, que a conduta foi lícita e inexistiu dano moral indenizável, até mesmo porque não houve prejuízo demonstrado ou nexo causal. Ao final, pugna pela improcedência da postulação inicial e pela condenação do autor aos ônus de sucumbência. Juntou documentos de mov. 21.2 a 21.6. 3. Apresentada impugnação, sobreveio decisão de mov. 39, determinando a realização de novo exame PET SCAN junto ao autor, custeado pelo plano, em razão da solicitação médica devidamente fundamentada. 4. Ato contínuo, foi noticiado o óbito do autor, e pugnada a regularização do polo ativo, com a substituição pelo seu espólio, representado pelos herdeiros (mov. 93). 5. Reconhecida a hipótese de julgamento antecipado, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da postulação exordial (mov. 111). 6. Em seguida, vieram os autos conclusos. 7. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 8. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Sob outro enfoque, observo já ter sido reconhecida a incidência do CDC na hipótese, além de desnecessária a inversão do ônus da prova (mov. 82), P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3. Autos n. 0022401-08.2019.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível desmerecendo assim tais questões novo exame. 9. Incontroverso nos autos que o autor era beneficiário do plano de saúde do requerido (mov. 1.3). Assim, cumpre examinar acerca dos pedidos de liberação de exames PET SCAN 10. Partindo para a análise do mérito da presente demanda, restou incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o fato de que Felipe foi diagnosticado como portador de tumor de nervo ciático direito, da modalidade sarcoma de Ewing. E que após a cirurgia, foi informada a existência de dor, sendo visualizado, após exames, alterações nodulares que poderiam representar recorrência do tumor, motivo pelo qual foi solicitado pelo médico responsável exame PET SCAN para acompanhamento da evolução da doença, o que foi negado pela ré (mov. 1.16). Em assim sendo, tratava-se de procedimento necessário a fim de permitir que Felipe recuperasse a sua saúde. Ressalta-se, ademais, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, os termos que representem limitação ou exclusão de direitos devem ser vistos com cautela, mormente no caso, em que afrontam diretamente lei de regência. Destaca-se que a Lei nº 9.656/98 regula a obrigatoriedade de cobertura para os casos de tumor, tratando-se de cobertura a ser assegurada pelos planos de saúde, verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: P O D E R J U D I C I Á R I O p. 4. Autos n. 0022401-08.2019.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; Ademais, verifica-se, a partir da análise do contrato de plano de saúde, que está englobada a cobertura ao tratamento da enfermidade portada por Felipe, sendo assim abusiva a negativa do exame, em dissonância com o estabelecido no art. 51, inc. IV do CDC, máxime que, como o plano assegura assistência médica oncológica, não pode simplesmente excluir uma das alternativas para o tratamento, especialmente quando indicado por médico especialista diante da inexistência de outra alternativa viável. Nesse viés, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 345.433/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Incidência da Súmula 83/STJ. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 5. Autos n. 0022401-08.2019.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível [...] (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Diante dessas circunstâncias, abusiva e indevida a negativa da ré ao negar os exames PET SCAN indicados ao autor, pelo que devem ser confirmadas as liminares deferidas nos autos. 11. Doutro vértice, no tocante à pretensão de reparação civil, entendo que não restou evidenciada a ocorrência de dano moral. Primeiramente, não se olvide o entendimento das Câmaras especializadas do e. Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura configura mero descumprimento contratual. Cite-se: TJPR - 9ª C.Cível - 0012276- 52.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 25.11.2019; TJPR - 10ª C.Cível - 0013605-36.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 02.05.2019; TJPR - 8ª C.Cível - 0018687-11.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 28.03.2019. Outrossim, tem-se, na espécie, que a negativa decorreu de mera interpretação contratual, não tendo gerado dissabores ao autor, mormente porque a evolução do seu quadro não decorreu da atitude do plano, e sim da agressividade da doença que portava. Desse modo, a negativa não extrapola o mero dissabor, não passível, assim, de configurar dano moral, pelo que deve ser rejeitada a pretensão inicial. I I I - D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada pelo ESPÓLIO de FELIPE GILBERTO WIECHETEK em face de UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE MARINGA, confirmando assim as liminares de mov. 9.1 e P O D E R J U D I C I Á R I O p. 6. Autos n. 0022401-08.2019.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível 39.1, para o efeito de reconhecer o dever da ré em custear os exames PET SCAN solicitados pelo médico que acompanhava o tratamento do autor. 13. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela demandada. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a distribuição supra fixada, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o tempo exigido para o desenvolvimento do trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

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