Execução de Título Extrajudicial 0003669-86.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003669-86.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003669-86.2012.8.16.0174 1. A parte exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (seq. 464). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 464), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade da parte executada JUCILENE ZIELINSKI, inscrita no CNPJ sob nº. 06.354.318/0001-57. 3. Ante a tentativa frustrada em buscar bens passíveis de penhora, conforme previsto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil é possível a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. 3.1. Posto isto, determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, conforme sugere o § 3° do artigo 782, do Código de Processo Civil, pelo Sistema SERASAJUD. 3.2. A parte exequente é responsável para requerer de forma imediata o cancelamento da inscrição com a satisfação do débito ou nos demais casos do § 4° do artigo 782 do CPC, sob pena de responsabilidade, bem como deverá ser anotado nos autos a existência de tal inscrição. 4. Defiro o pedido de busca de endereço da parte executada, através dos sistemas INFOSEG, INFOJUD e SIEL. 5. Com o resultado, intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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