Execução Fiscal 0003176-41.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0003176-41.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003176-41.2011.8.16.0014 1. À seq. 144.1, a executada CIAX COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA, representada por seu advogado, ofertou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, que: a) não há ligação jurídica entre as empresas CAMACUÃ e a CIAX, e o exequente nunca fez prova desse fato; b) a decisão de mov. 35 é nula, por vício de fundamentação; c) caso o exequente pretenda estender a responsabilização tributária a terceiros, deve instaurar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137, do CPC/15. Requereu, com isso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva sua e dos sócios executados, com a suspensão do feito na forma do tema 981/STJ. À frente, à seq. 146.1, os executados OSVALDO ZAGUINE e LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA compareceram aos autos sustentando, basicamente, que OSVALDO ZAGUINE se retirou da sociedade em 14/02/2008 e dela nunca foi sócio administrador, ao passo que o executado LEANDRO DE OLIVEIRA nunca exerceu a administração da pessoa jurídica. O excepto se manifestou à seq. 149.1, sustentando, em suma, que: a) os autos de infração foram lavrados em face da CIAX COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.; b) conforme certidão de movimento nº 8.1, o Sr. Oficial de Justiça atestou que a empresa não mais operava em seu domicílio fiscal, indício suficiente para o redirecionamento da execução em face dos administradores; c) OSVALDO ZAGUINE e LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA figuravam como sócios-gerentes da empresa quando da ocorrência do fato gerador do imposto. De acordo com os documentos anexos, os autos de infração nº 65105730, 65108208, 65108569 e 65110830 foram lavrados em 04.12.2007, 05.12.2007, 05.12.2007 e 07.12.2007. Requereu a rejeição da exceção. 2.1. Ao que se vê dos autos, o nome da executada CIAX COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA constou expressamente das CDA’s. Isso significa que houve contra a excipiente CIAX COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA prévio Processo Administrativo Fiscal que culminou na inscrição dos créditos em dívida ativa, depois de apurada a sua responsabilidade fiscal. E a esses créditos a lei atribui “presunção de certeza e liquidez” (LEF, art. 3°) até o momento não desconstituída pela parte. Em poucas palavras, não houve em relação à CIAX redirecionamento da execução, mas execução direita, pois há contra ela título executiva extrajudicial (CDA) em execução. Eventual aprofundamento cognitivo/probatório dos fatos apurados no PAF não podem ser dirimidos no bojo dos autos de Execução Fiscal, dependendo do exercício, pelos interessados, de lide apropriada. Até lá, prevalece a eficácia abstrata dos títulos executivos extrajudiciais (CDA’s), aparentemente hígidos. 2.2. Da mesma forma, desnecessária era instauração de IDPJ em face aos sócios executados, vez que a empresa executada não foi encontrada no endereço de sua sede (seq. 8.1, dos autos de n° 0001484-39.2016.8.16.0173), possibilitando o redirecionamento da execução com base no art. 135 do CTN, à luz da Súmula 435, do STJ (Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”), o que foi deferido nos autos através da preclusa decisão de seq. 35. A propósito, o Col. STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÚDICA – IDPJ. ARTS.133 A 137 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. III – O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN. Precedentes. IV – Equivocado o entendimento fixado no acórdão recorrido, que reconheceu a incompatibilidade total do IDPJ com a execução fiscal. V- Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o reexame do agravo de instrumento com base na fundamentação ora adotada” (STJ-REsp: 1804913 RJ 2018/0227282-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020 - destaquei). 3. Rejeito, com isso, a Objeção de Pré-Executividade. 4. No mais, sobre o julgamento do Tema 962/STJ, faculto prévia manifestação das partes no prazo comum de 10 (dez) dias (CPC, art. 10). 5. Após, conclusos para análise do pleito de seq. 146. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Todas as movimentações(322)

legal

Todos os documentos(22)