Execução de Título Extrajudicial 0017436-89.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017436-89.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017436-89.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$420,29 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO Executado(s): EDEMILSON GONGOLESKI Autos nº. 0017436-89.2020.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração opostos por Edemilson Gongoleski, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada (movimento 83.1). Sustentou o embargante/executado que a decisão proferida é omissa, porquanto deixou de observar que a conta bloqueada pelo sistema Sisbajud é impenhorável. Pleiteou a concessão de efeitos infringentes à decisão atacada (movimento 88.1). A parte exequente/embargada manifestou sua discordância em relação aos embargos de declaração (movimento 94.1). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento. Na decisão retro (movimento 83.1), restou expressamente consignado que: “Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, a pretensão externada não comporta deferimento, uma vez que a referida conta é utilizada como conta corrente, conforme se infere das movimentações existentes nos extratos anexados aos movimentos 73.2/73.5. Dessa forma, não restou devidamente comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita no movimento 76.2, a teor do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Significa dizer, portanto, que este Juízo esclareceu expressamente a razão pela qual a impenhorabilidade alega não foi demonstrada. Cumpre ressaltar o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA POUPANÇA. EXTINÇÃO MANTIDA NA FORMA DO ART. 924, II, CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050957-64.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.08.2021) Não há, por conseguinte, nenhuma omissão a ser suprida na decisão hostilizada, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração opostos no 88.1. Na realidade, o que se depreende dos argumentos esposados nos embargos é o inconformismo da parte externado pela via inadequada, tendo em vista que os embargos declaratórios não devem, via de regra, revestir-se de caráter infringente. Considerando o cálculo apresentado pela parte exequente no movimento 89.2 e tendo em vista a divergência das partes no que diz respeito à atualização dos valores devidos, determino a remessa dos autos à Contadoria. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado ifv

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(195)