Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011865-06.2017.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011865-06.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011865-06.2017.8.16.0001 Recurso: 0011865-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Apelante(s): URBANIZADORA CATARINENSE LTDA Apelado(s): Gisele Passos Tedechi Jane Lúci Gulka I. Narciso Fernandes Rubia propôs o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica contra a Urbanizadora Catarinense Ltda., na fase de cumprimento de sentença, buscando a satisfação do crédito nos autos principais, em que figura no polo passivo o espólio de Manoel Rosenmann, sócio da ré. Como o espólio não possui bens para quitar a dívida, que se encontram em nome da empresa Urbanizadora Catarinense Ltda, o requerente busca a instauração do presente incidente, para que seja desconsiderada a pessoa jurídica da ré, mantendo-se hígida a penhora realizada na fase de cumprimento de sentença, em 06/05/2010, e que incidiu sobre 50% de 13 (treze) imóveis de propriedade da pessoa jurídica, conforme o Termo de Penhora constante do mov. 89. A tutela foi deferida para manter a penhora realizada nos autos em apenso nº 0002866-26.2001.8.16.0001 (seq. 89) até o julgamento do presente incidente (mov. 22.1). Apresentada a contestação (mov. 105.1), sobreveio r. decisão em que a MMª Juíza a quo acolheu “o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de permitir o direcionamento da execução contra a empresa requerida, Urbanizadora Catarinense Ltda., da qual o espólio executado é sócio” (mov. 186.1). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 215). As partes foram intimadas a manifestarem-se sobre o recurso interposto (mov. 53.1). Gisele Passos Tedeschi e outra manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 60.1) Urbanizadora Catarinense S/A manifesta-se pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (mov. 66.1). II. Observe-se que a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e deve ser impugnada mediante agravo de instrumento se for proferida em primeiro grau de jurisdição, ou agravo se prolatada monocraticamente no Tribunal. O art. 136, caput, do Código de Processo Civil, preceitua: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno”. Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;”. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 136, CAPUT, CPC). DELIBERAÇÃO A SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, IV, CPC). ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0009454-77.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.01.2022). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE O SOLUCIONA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, IV, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. A decisão que soluciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ter natureza interlocutória, conforme define o artigo 136 do CPC, é recorrível somente através agravo de instrumento, nos moldes do que dispõe o artigo 1.015, IV, do mesmo Código, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação, pois não subsiste dúvida alguma. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003720-13.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.08.2021). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 136, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.015, IV, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017832-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.02.2021). III. Desse modo, não se conhece do recurso de apelação, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JANE LÚCI GULKA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MANOEL ROSENMANN, REPRESENTADO POR CARLOS EDUARDO DE LEÃO ROSENMANN REPRESENTADO(A) POR CARLOS EDUARDO DE LEÃO ROSENMANN

DECORRIDO PRAZO DE GISELE PASSOS TEDECHI

DECORRIDO PRAZO DE URBANIZADORA CATARINENSE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

Todas as movimentações(253)