Execução Fiscal 0007108-82.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 3.736,17

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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LUIS FERNANDO KARWEL

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Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/06/2025, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/05/2025, 14:08

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

23/05/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

20/05/2025, 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/05/2025, 01:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/04/2025, 16:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/04/2025, 00:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2025, 16:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/02/2025, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2025, 18:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2025, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:29

Todas as movimentações(171)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/06/2025, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/05/2025, 14:08

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

23/05/2025, 14:07

Documentos

OUTROS

•17/06/2024, 17:24

OUTROS

•20/11/2023, 20:47

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

20/05/2025, 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/05/2025, 01:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/04/2025, 16:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/04/2025, 00:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2025, 16:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/02/2025, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2025, 18:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2025, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

07/02/2025, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 17:56

JUNTADA DE CUSTAS

21/01/2025, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2025, 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/01/2025, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2024, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 11:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/10/2024, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2024, 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

30/09/2024, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2024, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 18:06

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

17/06/2024, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/06/2024, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

30/05/2024, 21:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/05/2024, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2024, 00:07

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

10/04/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

05/04/2024, 15:51

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

06/02/2024, 17:32

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/11/2023, 20:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2023, 16:58

JUNTADA DE CUSTAS

16/10/2023, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2023, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/10/2023, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 13:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2023, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 16:24

PROCESSO SUSPENSO

14/07/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 16:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/06/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2022, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 19:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

18/03/2022, 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2022, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0007108-82.2006.8.16.0185 1. Defiro parcialmente (mov. 101.1), vez que, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a decretação de indisponibilidade de bens no curso de execução fiscal de débito cuja natureza não seja tributária. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONA

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 15:40

OUTRAS DECISÕES

17/12/2021, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

15/09/2021, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2021, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 09:12

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/03/2021, 09:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

09/03/2021, 09:09

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

10/02/2021, 11:51

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/01/2021, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2020, 12:22

JUNTADA DE CUSTAS

20/10/2020, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2020, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/10/2020, 16:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/10/2020, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/10/2020, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2020, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 19:05

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/08/2020, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 18:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2020, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 14:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/07/2020, 15:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/07/2020, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2020, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2020, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/06/2020, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2020, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2020, 12:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2020, 15:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2020, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2020, 17:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2020, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2019, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2019, 09:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2019, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2019, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2019, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2019, 16:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/03/2019, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2019, 13:13

CONCEDIDO O PEDIDO

01/03/2019, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2019, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/02/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2019, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2019, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2019, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2018, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2018, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2018, 12:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/08/2018, 16:46

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/06/2018, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

21/06/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2018, 12:17

JUNTADA DE CUSTAS

05/03/2018, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2018, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/02/2018, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2017, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2017, 16:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2017, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2017, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2017, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

16/03/2017, 15:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

31/10/2016, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2016, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2016, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2016, 18:21

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/09/2016, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2016, 12:40

JUNTADA DE CUSTAS

03/08/2016, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2016, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/07/2016, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2016, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2016, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2016, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2016, 17:39

OUTROS

•24/06/2022, 18:24

OUTROS

•17/12/2021, 11:47

OUTROS

•12/07/2021, 10:25

OUTROS

•26/01/2021, 19:00

OUTROS

•17/06/2020, 12:23

OUTROS

•30/08/2019, 16:42

OUTROS

•01/03/2019, 09:42

OUTROS

•21/06/2018, 17:50

OUTROS

•29/09/2016, 15:53