Execução de Título Extrajudicial 0000123-48.1998.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000123-48.1998.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000123-48.1998.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-48.1998.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.330.874,80 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): MARIA CECILIA ASSUMPÇÃO PENTEADO SETTI SETTI S.A. COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de alegação de nulidade processual ante a irregularidade de representação da massa falida, com o devido cadastramento no sistema PROJUDI, com a inclusão da mesma e de sua advogada constituída. Ademais, requer a intimação da massa falida para manifestar-se nos autos e a declaração de nulidade dos atos praticados em relação à massa falida até a regularização, sob fundamento de que, por ocasião da falência, os autos estariam suspensos em relação a esta. (ev. 303.1). Intimado a se manifestar, o Exequente manifestou concordância com a necessidade de habilitar o administrador judicial e advogado da massa falida da Setti Alimentos LTDA no sistema PROJUDI, no entanto, afirma que não há quaisquer nulidades nos presentes autos, posto que, após a decretação da falência da empresa, o administrador judicial foi intimado de todos os atos posteriores, além de que, desde a decretação de sua falência, nem um ato executório foi movido em face da massa falida, visto que o bem hipotecado (matrícula nº 886) foi arrecadado pela massa falida. Ainda, afirma que o Banco exequente prosseguiu a execução em face dos demais co-executados, nos termos do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 210.480-5 (ev. 319.1). Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Do exposto, importante tecer algumas considerações. Inicialmente, cumpre destacar que, em razão de o processo falimentar ter sido ajuizado anteriormente à Lei nº 11.101/2005, a norma legal a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista no Decreto-lei nº 7.661/45, em razão do disposto no art. 192, caput, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que “esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945”. Assim, é de conhecimento que a sentença de decretação da falência acarreta na perda do direito da empresa falida em administrar os seus bens, ensejando na formação da massa falida, a qual é representada pela pessoa do síndico e possui legitimidade para postular em juízo. É o que estabelece o artigo 63, inc. XVI, do Decreto-lei mencionado: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos No caso em tela, a Executada manifestou-se nos autos para informar que teve sua falência decretada nos Autos nº 0000081-79.1998.8.16.0039, ocorrida em 20 de setembro de 1997 (ev. 1. 101). Assim, alega que inexiste a regularização da sua representação nestes autos, bem como de seu advogado constituído, para integrar o polo passivo e dar continuidade à pretensão executória, de modo a ensejar a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados em relação à massa falida até tal regularização. Todavia, a referida alegação não merece prosperar. A irregularidade da representação não resulta em nulidade dos atos processuais subsequentes à decretação da falência, por se tratar de mera irregularidade formal, passível de saneamento Tal afirmação encontra respaldo no art. 278 do Código de Processo Civil: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Deste modo, a nulidade relativa é sujeita a preclusão, se não alegada em momento imediatamente posterior. No presente caso, não se justifica a anulação dos atos processuais posteriores à decretação da falência, a qual, frisa-se, ocorreu nos anos de 1999, em razão de que as nulidades relativas, que podem ser sanadas, devem ser alegadas no primeiro momento em que a parte tem a oportunidade de falar aos autos, conforme o artigo supramencionado. No caso em comento, as alegações de nulidade pela irregularidade processual da massa falida somente foram colacionadas aos autos em 17 de abril de 2019 (ev. 33.1) e novamente em 30 de agosto de 2021 (ev. 303.1) isto é, não respeitando a previsão do diploma processual civil de que fossem feitas na primeira oportunidade em que coubesse à parte manifestar-se nos autos. Acerca do momento para alegar a nulidade processual sanável, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos, de acordo com o art. 245 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1149524/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 20/02/2018 – grifo nosso) Ainda, cabe ressaltar que merece acolhida a alegação do Exequente de que inexiste na presente execução comprovação dos prejuízos sofridos pela massa falida Executada em razão da irregularidade processual, ou quaisquer atos que pudessem ensejar na nulidade dos atos praticados. A esse respeito, não há em que se falar em nulidade por não suspensão da presente execução por até que se encerre o processo de falência. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento exposto pelo douto Relator Rogério Coelho em julgamento do Agravo de Instrumento nº º 210.480-5, nos seguintes termos (ev. 1.103): “Apesar de que na falência os créditos com garantia real estão sujeitos a rateio, cedendo lugar aos créditos trabalhistas e aos fiscais, nos termos da legislação posterior à Lei de Falências, o agravo e' procedente porque, tendo sido ajuizada também contra os co-devedores solidários, a execução deve prosseguir normalmente em relação aos terceiros intervenientes garantidores. Nesse sentido: ‘Sobrevindo a falência do devedor, suspende-se unicamente contra este a execução movida a ele e aos avalistas.’ (ITA 112/71, R] 222/71)” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão,- art. 242%, p. 1388, 32a ed,, Saraiva 02.2001'). No caso, portanto, a decretação da falência da empresa Setti Alimentos Ltda não impede o prosseguimento da execução em relação aos co-executados inclusive porque por óbvio não atingirá o. bem da falida já arrecadado, segundo se afirma na decisão agravada ainda que dado em garantia hipotecária, porquanto não tem aplicação o disposto no artigo 24, parágrafo 2º, inciso 1, da Lei de Falências, ria-medida em que a legislação posterior (Lei nº 3.726/60, artigo 186, dO.Código Tributário Nacional, artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei nº 6830/80) atribuiu a-outros créditos privilégio superior aos garantidos por hipoteca e outros direitos reais de garantia. No tocante ao prosseguimento da execução em relação ao interveniente hipotecante, mesmo depois de decretada a falência da empresa devedora, esta Corte assim já se pronunciou: ‘FALENCIA - EXECUÇÃO COM PENHORA SOBRE BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECARIA POR TERCEIROS - CASO DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. As execuções hipotecárias ajuizadas contra devedor falido, antes da falência, se garantidas por,bens de terceiro, prosseguem com o síndico, no juízo onde tenham sido propostas.’ (ac. nº 4.092, 3“ Câmara Cível, rel. Juiz lvan Bortoleto,j. em 02/03/l 993). Note-se que o garantidor de dívida alheia se equipara ao devedor e, se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva,-não se fazendo mister sequer citar-se o devedor cujo débito é garantido, pois, verificado o inadimplemento, desde logo surge a possibilidade da execução, podendo o credor fazê-la atingir os bens hipotecados, não se podendo esquecer que a solidariedade é instituída em favor do credor para maior segurança do crédito. Ademais, se a execução já fora suspensa em relação à falida, ela sequer tem legitimidade "para pleitear seja suspenso o feito em relação aos demais co-executados. Nestas condições, com fundamento no artigo 557, parágrafo lº—A, do Código de Processo Civil, dou provimento parcial ao agravo para que a execução prossiga apenas em relação aos intervenientes garantidores co-executados. ' lntime-se.” Tal acórdão data de setembro de 2002 (ev. 1.103). A Executada não indicou os possíveis prejuízos causados pela suposta irregularidade na representação processual da massa falida enquanto tramitavam os autos de falência, de modo que é inviável a anulação de mais de 20 anos de trâmite do presente cumprimento de sentença. Acerca disso, tem-se que os autos continuaram a prosseguir tão somente em relação aos demais Executados. Isto posto, tendo as alegações versado sobre a ocorrência de nulidade relativa e vício sanável de representação, inexistindo prejuízos às partes, não há como reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados. CONCLUSÃO Desse modo, REJEITO o acolhimento da nulidade pela irregularidade de representação da Executada, por se tratar de nulidade relativa, a qual pode ser sanada, bem como pela ausência de comprovação do prejuízo sofridos pela mesma. Dando seguimento ao feito, proceda a Secretaria as devidas correções, devendo a massa falida de Setti Alimentos LTDA ser devidamente incluída no polo passivo do feito, bem como seu administrador judicial e procurador constituído serem habilitados no Sistema PROJUDI. Após, intime-se a massa falida para manifestar-se nos autos. No mais, considerando a decisão proferida no evento 305.1, bem como o petitório de evento 284.1, defiro o pedido de inclusão do co-executado Agostinho Setti Armazens Geraiso no polo passivo do feito. Por fim, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SETTI S.A. COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(36)