Execução de Título Extrajudicial 0022337-42.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022337-42.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022337-42.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022337-42.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$188.426,51 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 00.993.264/0001-93) RUA SÃO JERÔNIMO, 200 - LONDRINA/PR Executado(s): MARCELO FREDERICO ZAMPAR (RG: 53224369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.358.289-53) RUA CLEMENTINO ETTORE LUVISOTTO, 46 - VILA AUREA - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-440 Vistos. A parte executada apresentou pedido de preclusão consumativa pela não juntada do contrato de confissão de dívida e a prescrição prescrição intercorrente. Em sua resposta, a parte exequente rebateu a argumentação e em caso de acolhimento da prescrição intercorrente sejam os executados condenados ao ônus pelo ajuizamento da execução. É o relato, em síntese. DECIDO. O primeiro fundamento da pela preclusão consumativa não reúne condições de acolhimento. Como bem delineado pela exequente, as decisões no duplo grau de jurisdição fazem menção ao título e a ausência, s.m.j., ocorreu no momento da digitalização do processo físico. Então ao contrário da alegação, o contrato de confissão de dívida deixou de ser digitalizado, e não anexado ao processo físico. Neste tópico, não é razoável buscar o manto da preclusão por nulidade absoluta pela falha na digitalização e como o próprio devedor deixa claro no momento dos embargos questionou juros moratórios. Resta a questão juros moratórios de qual contrato? Determino à Escrivania proceder a diligência no processo físico para a localização do referido contrato de financiamento. O Outro argumento reúne maior controvérsia. O resumo da fundamentação pela prescrição intercorrente é: Conforme consta dos eventos 1.35; 1.36 e 1.37 o processo ficou paralisado a partir do dia 11 de setembro de 2014 até o dia 05 de março de 2020 (data do protocolo petição fls. 157), o que corresponde a 5 (cinco) anos e 5 (meses). Por ter transcorrido o prazo de 3 (anos) – artigo 206, § 3º, inciso “VIII”, do artigo 206 - no curso do novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência sustentam que o início do prazo prescricional deva ser a data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o que aconteceu no dia 18 de março de 2016. Em sentido contrário a Cooperativa exequente aduz:... o lapso temporal existente apontado pelo Executado, isto é, entre as sequências 1.35 e 1.36 (respectivamente, 11/09/2014 e 05/03/2020) não foi acobertado pela prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do julgado supramencionado, o termo inicial é o fim do prazo requerido pela Exequente, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias, os quais iniciaram no dia 12/09/2014. Em que pesem os argumentos dos executados, não ocorreu a referida prescrição, prevalecendo o entendimento da exequente. Ou seja, houve o pedido e o deferimento da suspensão do processo de execução, 180 dias, decorrido o prazo automaticamente inaugurou-se o prazo de cinco anos, que não fluiu integralmente. Destarte, indefiro os pedidos de nulidade e prescrição intercorrente. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(1004)

Todos os documentos(47)