Execução de Título Extrajudicial 0019278-31.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019278-31.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo nº 0019278-31.2021.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A e Executado LINCOLN LEITE. A Exequente ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pelo Executado, perfazendo a dívida o importe de R$ 3.339,81 (três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), representada pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Acordo colacionado à mov. 1.5. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte Executada para pagamento voluntário do débito reclamado (mov. 11.1). Perfectibilizada a citação do Executado, conforme certidão de mov. 26.1. As partes entabularam acordo nos autos, pugnando pela homologação da avença e suspensão do feito (mov. 32.2). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante acordo de mov. 32.2, convencionaram as partes, para quitação e posterior extinção da presente demanda, o pagamento pelo Executado em favor da Exequente da quantia total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), da seguinte forma: R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, a ser pago em uma única parcela, até 20/12/2021, na conta corrente nº 38953-6, agência nº 1432-X, Banco do Brasil, de titularidade do escritório ESTALK ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 08.030.291/0001-72; e, R$ 3.400,02 (três mil e quatrocentos reais e dois centavos) em 09 (nove) parcelas sucessivas no valor de R$ 377,78 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) cada, vencendo a primeira em 20/01/2022 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário na conta corrente nº 13000424-7, agência 2175, Banco Santander (033), de titularidade de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A, CNPJ Nº 33.016.221/0001-07. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices à homologação da avença Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 32.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de estabelecer condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, vez que as partes transigiram quanto ao valor a ser pago. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo da parte Executada, conforme cláusula 06 (seis) do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. P.R.I. Ante a composição entre as partes, conforme a inteligência do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento provisório do feito até o cumprimento integral da avença. Decorrido o prazo para pagamento (cláusula 03 do acordo), inexistindo insurgência pela parte Exequente no sentido de eventual descumprimento do acordo por parte do Executado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN LEITE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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