Reintegração / Manutenção de Posse 0000573-59.2021.8.16.0138 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000573-59.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000573-59.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-59.2021.8.16.0138 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): JAIR GIANSANTE Polo Passivo(s): A SE APURAR Adriano Mirandola FERNANDO DA SILVA JAIR SOUZA ARANHA KEROLLYN APARECIDA ROCHA DIAS MARLEI LUIZ GONÇALVES SENIRA LUIZ GONÇALVES SERGIO HENRIQUE FERNANDES 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada em face dos réus acima nominados, alegando o autor a ocorrência de esbulho em imóvel de sua propriedade, descrito na inicial, em período inferior a ano e dia a contar do ajuizamento. Postergada a análise da liminar para após a realização de audiência de mediação, na forma do art. 565 do Código de Processo Civil (seq. 36). Realizadas sucessivas audiências de mediação (seqs. 70, 193), esta restou infrutífera, vindo os autos para análise do pleito liminar de reintegração de posse. 2. Passo a decidir. Inicialmente, afasta-se a hipótese de tutela possessória de evidência contida no art. 558 do CPC, bem como o procedimento especial a ela aplicável, tendo em vista os indícios de que o alegado esbulho se deu em período superior a ano e dia a contar do ajuizamento. Nesse sentido, consignou-se à seq. 36.1 que Não obstante alegue o autor que o esbulho se deu em abril de 2021, verificam-se indícios de que a alegada invasão teve início em momento anterior. Ora, vê-se do boletim de ocorrência firmado pelo próprio autor, juntado à seq. 1.4, fl. 2, que em 15.02.2019 o autor já informava à polícia a alegada invasão em sua propriedade Com efeito, deve o pedido liminar ser apreciado sob as balizas da tutela de urgência (arts. 300 e ss., CPC), desde já notando-se a, igualmente, a ausência de seus pressupostos. Conforme se depreende propriamente do relato da inicial, o suposto esbulho se deu, em tese, por integrantes de movimento social de reforma agrária. Não obstante a taxativa afirmação autoral de que a ocupação extrapolou os ‘limites do processo de reforma agrária’, trata-se de questão pouco delimitada nos autos, de modo que a dúvida sobre tais questões impede, neste momento, a formação do juízo de certeza necessário à probabilidade do direito invocado pelo autor. Também está ausente neste momento o perigo da demora/risco de ineficácia de medida posteriormente decretada, pressuposto que não é presumido tão somente das informações contidas na inicial. Nesse sentido, cabe lembrar que o ajuizamento desta ação possessória é por si capaz de configurar a oposição, pelo autor, ao exercício da posse qualificada pelos requeridos e demais. Finalmente, vê-se, ainda, o risco de dano reverso, consistente na retirada abrupta dos ocupantes do imóvel quando ausentes os pressupostos para tanto, o que aqui também deve ser valorado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR - 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE FUNDAMENTOU TAL REQUISITO NO IMPEDIMENTO DOS AUTORES DE USUFRUIREM DO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À NATUREZA DA AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - 2. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO INVERSO - REQUERIDOS QUE SÃO TITULARES DO FINANCIAMENTO RURAL INCIDENTE SOBRE A ÁREA - HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUERIDOS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DE REFORMA AGRÁRIA, HIPOSSUFICIENTES, QUE EXTRAEM DA ÁREA A SUA RENDA - POSSIBILIDADE REAL DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO PREJUDICIAL A AMBAS AS PARTES - PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A PERMANÊNCIA DOS RÉUS NA ÁREA, AO MENOS ATÉ MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CASSADA - 3. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1699516-9 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 27.09.2017). Pelo exposto, indefiro a liminar postulada. 3. Citem-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, os réus para oferecer contestação, em quinze dias, a contar da data da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, visto o insucesso das providências conciliatórias adotadas nos atos anteriores. 4. Certifique-se quanto à intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos da decisão de seq. 36.1, item 7, valendo ressaltar que a instituição que não se confunde com advogados dativos. Sendo o caso, intime-se, nos termos da mencionada decisão. Observe-se, no mais, a Portaria n. 33/2017. 5. Considerando que os demais réus constituíram advogado revogo a nomeação da Dra. Mônica dos Santos Zandomenighi e arbitro honorários advocatícios à nobre causídica em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA/PR. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 01 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO HENRIQUE FERNANDES

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(17)