Execução Fiscal 0005835-32.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2015

Valor da Causa

R$ 4.194,49

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/01/2026, 18:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/01/2026, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2026, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2026, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2026, 16:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

09/01/2026, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2026, 15:33

JUNTADA DE CUSTAS

26/11/2025, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2025, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/11/2025, 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2025

25/11/2025, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2025, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 18:46

Todas as movimentações(90)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/01/2026, 18:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/01/2026, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2026, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2026, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2026, 16:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

09/01/2026, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2026, 15:33

JUNTADA DE CUSTAS

26/11/2025, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2025, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/11/2025, 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2025

25/11/2025, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2025, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 18:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/09/2025, 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2025, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2025, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2025, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2025, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2025, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2025, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 15:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/06/2025, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2025, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 16:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2025, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 16:26

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

18/02/2022, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2022, 16:24

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005835-32.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005835-32.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.194,49 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALEIXO SCRABA (CPF/CNPJ: 647.710.089-49) Rua Virgínio Trevisan, 412 - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.503-389 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra ALEIXO SCRABA (mov. 1.1), para cobrança de débito referente a contribuição de melhorias do ano de 2011, inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 642/2015 (mov. 1.2). A parte executada foi citada em 10/12/2019 (mov. 26.1). Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 30.1). Protocolada minuta de bloqueio via SISBAJUD (mov. 37.1). A parte executada foi intimada sobre o bloqueio (mov. 44.1). Informado o parcelamento do débito, pela parte exequente, requerendo a suspensão da execução fiscal (mov. 39.1). Juntou termo de parcelamento e confissão de dívida devidamente assinado pelo contribuinte (mov. 39.2). A parte executada informou que foi efetivado bloqueio de valores em conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF) e conta corrente do Itaú (mov. 40.1). Anexou extratos bancários (mov. 40.2-40.3). Intimada, a parte exequente reiterou o pedido de suspensão, em virtude do parcelamento, e pugnou pelo desbloqueio dos valores da conta da CEF e manutenção do bloqueio na conta do Itaú (mov. 47.1). É o relatório. Decido. 2. Impenhorabilidade de valores A parte executada pretende o levantamento do bloqueio de valores, por se tratar de conta poupança e conta corrente em que recebe proventos de aposentadoria. A exequente se manifestou pelo deferimento parcial do pedido. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Outrossim, não se trata de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), por não ser prestação alimentícia e os valores constritos não ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos. Citam-se recentes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO VALOR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA SE O VALOR TEM NATUREZA ALIMENTAR OU NÃO. AFRONTA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REFERIDA NORMA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046578-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.02.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. 1. PARTE DOS VALORES QUE SE REFERE AOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTONÔMO. PROTEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 833, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 2. PROTEÇÃO DO MONTANTE INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA INSERTA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AFASTADA NOS CASOS EM QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE AVISTA ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A JUSTIFICAR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE REFERIDA. DECISÃO REFORMADA. I). Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; II) A quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. Tais valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). ". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040138-56.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL ERA DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CPC. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060376-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.01.2022). Grifado. No caso, o valor constrito não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme extratos de mov. 40.2 e 40.3, ademais, consta do histórico da conta bancária do Itaú (mov. 40.2), que vem sendo utilizada para recebimento de proventos do INSS. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial acima, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe, não prosperando o pedido da parte exequente de manutenção do bloqueio na conta bancária do Itaú. 2.1. Pelo exposto, DETERMINO o desbloqueio de valores vinculados às contas apontadas em mov. 40.2 e 40.3, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, interpretado extensivamente. 2.2. PROMOVA-SE o levantamento dos bloqueios, desde que oriundos destes autos e atinentes às contas apontadas em mov. 40.2 e 40.3. 3. Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (mov. 39.1), DEFIRO a suspensão do processo até a data de 14/05/2025, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 4. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo requerimentos, venham conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/02/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ALEIXO SCRABA

03/02/2022, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005835-32.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005835-32.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.194,49 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALEIXO SCRABA (CPF/CNPJ: 647.710.089-49) Rua Virgínio Trevisan, 412 - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.503-389 1. A parte exequente informou parcelamento do débito, pugnando pela suspensão do feito (mov. 39). A parte executada informou que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre conta poupança e conta corrente, em que recebe proventos de aposentadoria (mov. 40). 2. Previamente à análise do pedido de suspensão do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o contido na certidão de mov. 40.1 e documentos de mov. 40.1/40.2. 3. Após, conclusos para decisão com urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

11/03/2021, 12:49

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/09/2020, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2020, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2020, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:04

CONCEDIDO O PEDIDO

09/03/2020, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2020, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE ALEIXO SCRABA

18/12/2019, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2019, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2019, 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/11/2019, 18:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2019, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/06/2019, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2019, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 18:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/06/2019, 18:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

31/05/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

10/05/2019, 18:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2019, 14:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

03/05/2019, 13:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2019, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 13:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

28/05/2018, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2017, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2017, 17:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2017, 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/07/2017, 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO

08/03/2017, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2017, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2015, 14:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/11/2015, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2015, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2015, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/11/2015, 15:06

Documentos

Outros

•23/09/2025, 18:08

Outros

•06/08/2025, 13:34

Outros

•16/02/2022, 16:56

Outros

•01/02/2022, 15:20

Outros

•30/09/2020, 14:44

Decisão

•09/03/2020, 19:09

Decisão

•08/03/2017, 19:10

17/02/2022, 00:00