Cumprimento de sentença 0025323-06.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025323-06.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025323-06.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025323-06.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): ANDREIA TOMAZELLI COLODA GERSON COLODA Réu(s): EDMILSON FRANCISCO DA SILVA MARCO ANDRE DOS SANTOS PADILHA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura pública definitiva c/c danos morais” ajuizada por Andreia Tomazelli Coloda e Gerson Coloda em face de Edmilson Francisco da Silva e Marco Andre dos Santos Padilha. Alegam os autores que firmaram com o primeiro réu, no dia 01/02/2007, contrato particular de compra e venda de um imóvel geminado com 114m², unidade 02, na Rua Osvaldo cruz, Bairro Neva pelo valor de R$130.000,00, os quais seriam pagos com a entrega de um veículo BMW pelo valor de R$33.000,00, um veículo Pointer pelo valor de R$12.000,00, um terreno pelo valor de R$55.000,00 e 6 cheques no valor de R$5.000,00 cada, o qual deveria ser entregue 07 meses após a assinatura, no entanto, defendem que, mesmo tendo pago o valor integral, houve atraso de 07 meses para entrega do imóvel, razão pela qual tiveram que ficar residindo com sua mãe. Afirmam que o segundo demandado prestava assessoria quanto à documentação da obra ao primeiro réu e pagaram ao mesmo R$1.500,00 para a lavratura da escritura, no entanto, a mesma foi emitida em termos diferentes do acordado pois a obra foi sobre uma área de 114m², mas a metragem do terreno colocada na escritura é de 93,40m² e os réus se negaram a proceder à alteração do registro. Pedem a condenação dos réus a apresentem todos os documentos necessários para a outorga da escritura, sob pena de multa, comunicação ao CREA, Prefeitura e Sindicato, para que as medidas necessárias para a regularização das obras sejam tomadas, a condenação do primeiro réu ao pagamento das despesas que os autores tiveram com o atraso da obra, condenação dos réus em danos morais. Decisão inicial no evento 16.1. Contestação pelo réu Edmilson no evento 34.1 em que impugna as declarações apresentadas na inicial (docs. 5 e 6) por serem unilaterais. No mérito, defende que o imóvel foi construído em área comum em forma de condomínio, onde foram construídas 07 unidades com as mesmas metragens e características e a escritura já está pronta e assinada pelos demais condôminos, aguardando somente a assinatura dos autores. Afirma que durante a construção do imóvel, os autores demonstraram interesse em modificar o projeto original com a construção de uma churrasqueira, a qual foi construída em parte do terreno que lhe pertencia, pois os autores demonstraram interesse em adquirir essa parte. Pede a improcedência da ação. O réu Marcos Andre contestou a ação no evento 36.1, oportunidade em que afirmou ter sido contratado pelo primeiro réu para intermediar e assessorar a lavratura de uma escritura pública e que as partes envolvidas nas negociações concordaram em lhe pagar as despesas da escrituração e cumpriu com suas obrigações nesse sentido. Defende que eventuais responsabilidades, se existentes, devem ser imputadas a quem construiu a obra. Pede a improcedência da ação. O autor impugnou as contestações apresentadas nos eventos 41.1 e 41.2. Decisão saneadora no evento 56.1, em que foram fixados parte dos pontos controvertidos. Audiência preliminar realizada (evento 69.1), em que não foi possível a composição das partes, sendo ao final complementados os pontos controvertidos. Na oportunidade, ainda foi determinado que os autores indicassem o problema da escritura e os réus demonstrassem a regularidade da documentação, o que foi cumprido pelas partes nos eventos 73.1 e 76.1. Auto de averiguação no evento 81.1, do qual manifestaram-se as partes nos eventos 89.1 e 91.1. Laudo pericial no evento 186.1, sobre o qual as partes se manifestaram nos eventos 192.1 e 195.1. Audiência de instrução realizada (evento 245.1). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 247.1, 252.1 e 254.1. Determinada a realização de mediação entre as partes (evento 268.1), a sessão restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (evento 297.1). No evento 299 foi determinada a inclusão de terceiros interessados, no entanto, a citação pessoal dos mesmos restou infrutífera, razão pela qual foram citados por edital no evento 419. Aos terceiros foi nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação no evento 425 pela demolição ou indenização com relação à área invadida, considerando que o réu não comprovou a aquisição da área invadida. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 440, 445 e 449. Os terceiros José Jorge e sua esposa compareceram nos autos no evento 451 em que confirmam a venda de seu terreno ao requerido, pleiteando a sua exclusão do polo passivo da demanda. As partes concordaram com a exclusão dos terceiros (eventos 458 e 460), o que foi acolhido pelo juízo na decisão do evento 466. Os autores formularam pedido de desistência com relação ao réu Marcos (evento 473), no entanto, diante da inércia dos réus quanto à concordância, o requerimento foi indeferido no evento 497. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretendem os autores a condenação dos réus a apresentarem os documentos necessários à outorga de Escritura Pública e a condenação dos réus pelo atraso na obra, assim como pela irregularidade da documentação apresentada. Inicialmente, conforme se verifica na decisão do evento 56, foram fixados como controvertidos os seguintes pontos: estar pronta a escritura pública e aguardando assinatura da parte autora; a cargo de quem ficariam os gastos da transferência do imóvel; eventuais irregularidades na obra; despesas que tiveram os autores com o atraso nas obras. Porém, na audiência preliminar (evento 69), foi estabelecido que a controvérsia da demanda se limitava à comprovação pelos réus da correta e precisa delimitação/demarcação do terreno do condomínio com relação ao 12m² localizados ao fundo do imóvel e por ambas partes da i(regularidade) da Escritura, conforme suas teses. Desta forma, conclui-se que o atraso na entrega da obra é fato incontroverso na demanda, já que não houve qualquer oposição dos réus quanto a este ponto. Assim, o pedido de indenização por eventuais danos decorrentes, especificamente com relação ao atraso na obra, deve ser reconhecido, na forma do art. 927 do Código Civil. Conforme se verifica do item c das cláusulas gerais do contrato firmado entre as partes, o prazo de entrega do imóvel era de 07 meses, a contar da data da assinatura do instrumento, ocorrida em 01/02/2007 (evento 1.3). Os autores alegam que, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, tiveram que morar de favor na casa de familiares, o que lhes causaram transtornos. Isso foi confirmado pelos requerentes, bem como pela testemunha Regiane, quando ouvidos em juízo (eventos 245.4, 245.8 e 245.6). O entendimento jurisprudencial predominante caminha no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, o que enseja danos morais. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - DANOS MORAIS. Indeferido o benefício de gratuidade de justiça em sede recursal e quedando-se o recorrente inerte quanto ao regular preparo no prazo concedido, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe em razão da deserção. O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.326781-5/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 22/10/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual, das tratativas, como durante a execução do contrato e, também depois de executado o pacto. II - Estando previstas no contrato cláusulas potestativas, serão consideradas nulas. III - Devem ser restituídas os valores despendidos pela parte contratante quando da assinatura do contrato, aplicando-se também, a multa de 2% e juros de mora de 1% incidentes no caso de atraso no cumprimento das obrigações de cada parte. IV - A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra é abusiva, por ferir o princípio da isonomia, haja vista que o consumidor não goza de semelhante prerrogativa para o caso de atraso no pagamento das parcelas a que se comprometeu. V - O atraso na entrega das chaves do imóvel configura dano moral, posto que diante da situação de incerteza por que passou os apelantes supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 430444-09.2011.8.09.0011 (201194304443), 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Escher. J. 31.01.2013, unânime, DJe 15.02.2013). APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. - O atraso exacerbado na entrega de unidade imobiliária prometida pela construtora, acarreta o reconhecimento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos inerentes aos aluguéis suportados pelo comprador, ao tempo da inadimplência da construtora. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.014765-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 12/09/2014) Não há nos autos informações exatas de quando os autores tomaram posse do imóvel, no entanto, isso se mostra irrelevante no caso diante da ausência de impugnação da parte ré acerca do atraso na entrega do bem, aliado à prova testemunhal produzida. Portanto, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega da residência negociada. Com relação ao quantum indenizatório, a reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o constrangimento sofrido pela autora como também o de recomendação ao réu, para que diligencie objetivando evitar tais danos. Daí que, se a indenização não pode envolver enriquecimento sem causa, também não deve se revestir de valor insignificante, pois assim não intimidaria pedagogicamente a ré. À luz de tais considerações, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para a parte autora, se mostra justo e adequado para compensar os danos oriundos da situação retratada nos autos. Tal valor que atenta para os critérios de fixação do quantum indenizatório, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato a terceiros. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média IGP-DI e INPC desde o arbitramento. Ultrapassada a análise dos danos sofridos pelo autor em decorrência do atraso na entrega do imóvel, cumpre se verificar a correta e precisa delimitação/demarcação do terreno do condomínio com relação ao 12m² localizados ao fundo do imóvel e por ambas partes da i(regularidade) da Escritura, conforme controvérsia estabelecida no processo. Em sua inicial, o autor defende que a Escritura está em desacordo com o contratado eis que elaborada com indicação de metragem diversa do imóvel em 12m². O réu Edmilson, por sua vez, defende que a Escritura está de acordo com o pacto firmado, pois o mesmo solicitou alterações no projeto e tinha ciência de que o imóvel seria edificado em forma de condomínio. Além disso, afirma que os autores se negaram a pagar as despesas para elaboração do documento. O réu Marcos afirma que não tem responsabilidade sobre as alegações dos autores, vez que foi contratado apenas para providenciar a documentação relativa ao imóvel e que eventuais irregularidades na obra devem ser imputadas ao primeiro réu. Conforme se verifica do contrato juntado no evento 1.3 as partes negociaram um imóvel com 114m², no entanto, quando da lavratura da Escritura, os réus tinham a intenção de promover o registro de área menor, qual seja, de 93,04m², conforme se verifica no evento 1.5 com o que, aparentemente, os autores não concordaram. Embora a parte demandada alegue que os autores pleitearam alterações no projeto original da casa sem o pagamento das diferenças correspondentes, isso não restou comprovado no processo. De fato, a obra foi executada em desacordo com o processo original, conforme restou constatado na perícia realizada no feito (evento 186.4). No entanto, as fotografias juntadas pelos autores no evento 73 demonstram que, na verdade, o imóvel mantinha o mesmo padrão arquitetônico das casas vizinhas, o que se mostra contrário aos argumentos do réu de que foram os autores pleitearam alterações que geraram a mudança da arquitetura e metragem da casa. Não restou suficientemente demonstrados os motivos do projeto ter sido executado em desacordo com o projeto original, no entanto, tal fato não pode ser imputado aos autores, como defende o réu e nem pode gerar presunção de que os mesmos tenham pactuado o pagamento de valores relativos a eventuais diferenças de metragem, como defende a parte ré. Aliás, o suposto aumento na metragem não restou demonstrado. Isso porque o contrato previa a construção de 114m² e, ao que consta no laudo pericial, foi a área construída. No entanto, a perícia igualmente constatou que desses, cerca de 10,55m² invadem terreno diverso daquele em que a obra deveria ter sido executada originalmente, ou seja, a obra invade terreno vizinho sem que houvesse adequação de tal ponto na Escritura do bem. A testemunha Jaidson, o qual elaborou o projeto que deu origem à casa, afirmou em juízo que depois dos projetos, surgiu uma negociação de uma parte maior e conseguiu ter mais liberdade de entrada aos fundos dos sobrados e incluiu algumas janelas aos fundos e que, pelo que sabe, houve permuta entre o réu e o proprietário do terreno vizinho dos fundos do terreno e as alterações podem ser regularizadas com a incorporação da parte de terreno invadida aos fundos. Com o comparecimento aos autos dos terceiros que eram proprietários do terreno aos fundos (evento 451), restou esclarecido e comprovado que o requerido adquiriu o terreno invadido, aos fundos do imóvel. Por todo o exposto, entendo que assiste razão aos autores ao negarem assinar a Escritura com metragem inferior ao contrato e à realizado do imóvel, impondo-se ao réu a adequação da documentação do imóvel. A obrigação de providenciar toda a documentação a propiciar a regularização do imóvel, com as adequações necessárias quanto à invasão da área aos fundos incumbe ao primeiro réu Edmilson, com quem os autores negociaram. Isso porque, uma vez adimplido integralmente o valor do imóvel, surge a obrigação do vendedor de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, instrumento hábil para ser levado ao registro para fins de efetivar a transferência do domínio do imóvel ao comprador, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Logo, deve o réu Edmilson ser condenado na obrigação de providenciar toda a documentação necessária para adequação do imóvel dos autores, a fim de propiciar a lavratura de Escritura e consequente transferência, de acordo com os termos do contrato, as condições do imóvel, as metragens e a invasão do terreno aos fundos, além de todas as adequações que se mostrarem necessárias a fim de garantir o registro adequado da propriedade pelos autores. Porém, não se pode afastar a responsabilidade do segundo demandado no caso, não pela irregularidade da obra e necessidade de adequações, já que esse ônus pertence ao vendedor primeiro réu, mas em decorrência dos autores já terem efetuado o pagamento das despesas relativas à lavratura da Escritura e demais obrigações descritas no recibo do evento 1.4. Por todo exposto, os pedidos formulados na inicial merecem total acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Andreia Tomazelli Coloda e Gerson Coloda em face de Edmilson Francisco da Silva e Marco Andre dos Santos Padilha para o fim de condenar: a) o réu EDMILSON ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pela média IGP-DI e INPC desde o arbitramento; b) o réu EDMILSON na obrigação de providenciar toda a documentação necessária para adequação do imóvel dos autores, a fim de propiciar a lavratura de Escritura e consequente transferência, de acordo com os termos do contrato, as condições do imóvel, as metragens as metragens e a invasão do terreno aos fundos, além de todas as adequações que se mostrarem necessárias a fim de garantir o registro adequado da propriedade pelos autores, a qual deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 a fim de evitar enriquecimento ilícito; c) o réu MARCO na obrigação de promover a lavratura da Escritura do bem, registro, de acordo com o pactuado, nos termos do documento do evento 1.4, no prazo de 90 (cnoventa) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 a fim de evitar enriquecimento ilícito; Cumpre salientar que a obrigação de fazer relativa ao réu MARCO tem início com o cumprimento integral das obrigações do réu EDMILSON. Como consequência, condeno o réu EDMILSON ao pagamento de 80% das despesas processuais, cabendo ao réu MARCO o pagamento dos 20% remanescentes. Ainda, condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor que fixo, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (correspondente à soma do valor do imóvel e dos danos morais concedidos). O valor dos honorários acima fixados deverão ser rateados entre os réus, na proporção de 80% ao réu EDMILSON e 20% ao réu MARCO, inclusive honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(696)

Todos os documentos(29)