Usucapião 0005285-13.2011.8.16.0116 - TJPR

Usucapião 0005285-13.2011.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005285-13.2011.8.16.0116 I – Adriana Cordeiro dos Santos Stoski e Renato Aparecido Stoski, apelam da sentença, de mov. 218.1, que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária autuada sob nº 0005285-13.2011.8.16.0116, ajuizada pelos mesmos, em que pleiteavam a declaração da prescrição aquisitiva sobre o imóvel localizado na quadra 85, lote 8, situado na Travessa São João, nº 121, Município de Matinhos/PR. Ao que irresignados, insurgem-se os apelantes pelo presente recurso de apelação, deduzindo, em síntese (i) o cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva do Estado do Paraná; (iii) preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva; (iv) o exercício da posse sobre a área com animus domini e cumprimento da função social do imóvel; (v) a relativização do princípio do interesse público sobre o particular; (vii) a possibilidade de usucapir bem público; (viii) ausência de registro de propriedade em favor do Estado do Paraná; (ix) tratar-se de bem particular. Com base nesses argumentos, requerem o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença e, consequentemente, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a regular instrução processual. A apelada Julieta Doroti da Silva apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que pugnou pela manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios (mov. 245.1). O Estado do Paraná não foi intimado para apresentar contrarrazões. Os demais apelados, intimados, deixaram transcorrer o prazo. II – Da análise dos autos, verifica-se que não consta a intimação à parte Estado do Paraná referente a interposição do recurso apresentado por Adriana Cordeiro dos Santos Stoski e Renato Aparecido Stoski. Dessa forma, intime-se o Estado do Paraná para, querendo, apresente resposta ao recurso de apelação de mov. 235.1 no prazo de 30 (trinta) dias. III – Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. IV – Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2021. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RENATO APARECIDO STOSKI

DECORRIDO PRAZO DE NORMA MOCELLIN

DECORRIDO PRAZO DE STELA STAFIN

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MOCELIM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(282)