Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017853-71.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017853-71.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017853-71.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017853-71.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Lavair Mariano Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER VISTOS I. Indefiro o pleito formulado pelo IAPAR à seq. 190, vez que o valor indicado à seq. 187 foi sequestrado em razão do inadimplemento da RPV expedida anteriormente à vigência da Estadual n° 20.713/2021, conforme se observa das seqs. 123 e 143. A estabilidade das decisões judiciais, com efeito, fala com a tripartição de poderes e compõe o núcleo da independência do Poder Judiciário, não podendo, exatamente por isso, ser afetada por ato legislativo posterior. Noutras palavras, a regra isentiva não lhe alcança. Esse é o sentido do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal: “Art. 5° (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, confira-se: “No Estado de Direito ninguém pode intervir na definitividade dos pronunciamentos jurisdicionais, sob pena de esvaziamento da independência do Poder Judiciário (...) nem o legislador pode desrespeitar a autoridade da coisa julgada. É o cerne da função típica do Judiciário, garantia maior de sua independência” (Alexandre Mazza, Manual de Direito Tributário, 8ª ed. 2018). II. Diante do sequestro de rendas públicas (seq. 191), intime-se: a) a parte executada para, no prazo de 15 dias, apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda sobre os créditos sequestrados nos autos, nos termos do art. 50, V, da Resolução CNJ 303/2019, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Sublinhe-se, desde já, que o silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. b) a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para transferência do crédito principal e dos honorários advocatícios. III. Em conformidade com o que for expressamente informado pela fonte pagadora, expeça-se ofício no valor pertinente ao recolhimento das respectivas guias de retenções. IV. Após, deduzidas eventuais retenções e custas processuais incluídas no sequestro, expeça-se alvará/ofício de transferência do crédito principal e dos honorários advocatícios para conta bancária a ser informada pelo exequente. IV.1. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). IV.2. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228): prioritária. IV.3. Na hipótese de levantamento por alvará eletrônico, desde já esclareço ao exequente que não haverá envio de comprovante físico pela Caixa Econômica Federal, eis que o levantamento será registrado em movimentação no próprio sistema Projudi, mediante informação do valor e da data da operação, a fim de possibilitar a conferência pelo credor. V. Destinadas as custas e expedidos os competentes alvarás/ofícios de levantamento (com prazo de 90 dias), intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. VI. Oportunamente, os autos deverão ser conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 925 c.c. os artigos 513 e 771, todos do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(318)